Acipg se manifesta sobre projeto de publicidade em outdoors de Ponta Grossa
Associação veio a público para manifestar preocupação sobre pontos específicos do texto, como a substituição obrigatória de estruturas e a cessão obrigatória do espaço publicitário
A Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (Acipg), tornou público o seu posicionamento com relação ao Projeto de Lei Ordinária 474/2025, contido na Mensagem 132/2025 da Prefeitura de Ponta Grossa, que dispõe sobre a nova regulamentação de publicidade exterior na cidade, vem a público manifestar sua preocupação quanto a pontos específicos do texto atualmente em tramitação.
Confira a nota na íntegra:
"A Acipg reconhece a necessidade de atualização da legislação para acompanhar o desenvolvimento urbano e as novas tecnologias. No entanto, a entidade entende que tal modernização deve equilibrar o interesse público com a viabilidade econômica das empresas, evitando criar ônus excessivos que inviabilizem a atividade ou inibam novos investimentos no setor de comunicação visual, essencial para o comércio e os serviços locais.
Com base em análise técnica e em diálogo com empresários do setor, a ACIPG destaca quatro pontos críticos que demandam revisão:
1. Substituição Obrigatória de Estruturas: A exigência de substituição de estruturas de madeira por metálicas impõe um custo elevadíssimo às empresas, sem que a proposta apresente um estudo técnico ou justificativa baseada em risco comprovado. Em âmbito nacional, a madeira é um material amplamente utilizado e seguro para a finalidade.
2. Taxas Indeterminadas e Parâmetro Inadequado: O projeto prevê a cobrança de taxa para expedição e renovação anual de alvarás, sem definir os valores. Existe a preocupação de que se utilize como referência valores praticados em cidades como Curitiba, cujo mercado imobiliário e perfil econômico são distintos, gerando uma carga tributária desproporcional e asfixiante para Ponta Grossa.
3. Condicionamento Inconstitucional: A exigência de apresentação de certidões negativas de débitos como condição para a concessão do alvará configura, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), uma prática inconstitucional, pois condiciona o exercício de um direito (licenciar uma atividade) à situação fiscal do requerente.
4. Cessão Obrigatória de Espaço Publicitário: A obrigatoriedade de os operadores de painéis de LED cederem, no mínimo, uma hora diária para conteúdo institucional da Prefeitura, sem qualquer contrapartida, representa uma violação ao direito de propriedade e à livre iniciativa. Esta exigência, cumulada com o pagamento de uma taxa, cria um duplo ônus econômico para as empresas.
A Acipg acredita que uma regulamentação moderna e justa deve promover a segurança urbana e a estética da cidade sem inviabilizar um setor estratégico para a economia local. Colocamo-nos à disposição dos vereadores e do Executivo Municipal para contribuir, com dados técnicos e proposições, na construção de um texto legal que atenda ao interesse público, respeite a segurança jurídica e fomente um ambiente de negócios equilibrado e propício ao desenvolvimento de Ponta Grossa".
O projeto de lei pode ser lido abaixo:
Com informações da assessoria de imprensa.
