Legislativo aprova regulamentação de construções irregulares em Ponta Grossa

A Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei 434/2025, que promove a regulamentação de edificações irregulares em Ponta Grossa. De autoria do vereador Paulo Balansin (União), a proposição busca regularizar construções realizadas até 2023. Além disso, o projeto prevê que para o benefício, o contribuinte precisará apresentar uma Certidão Negativa de Dívida Ativa.

O projeto autoriza o Executivo a regularizar edificações sem alvarás de construção e certidão de “Habite-Se” efetuadas até 31/12/2023. De acordo com a redação do texto, deverá ser observada a viabilidade técnica de cada caso, em relação à viabilidade de adaptação do imóvel aos critérios legais.

A nova legislação prevê que a regularização quando envolver questões de recuo frontal, para concessão de eventual dispensa de exigência, deverá a parte interessada renunciar, através de documentos legais, a qualquer eventual indenização pelas benfeitorias erigidas sobre o recuo frontal ora dispensadas em caso de projeto de novo alinhamento de via pública, existente ou no futuro.

Em justificativa, Paulo Balansin defende que os munícipes não podem ser prejudicados pelas regulamentações atuais do novo Plano Diretor. “O fato de mesmo a construção ter sido executada a 5, 10, 15 ou mais anos, a Prefeitura não tomou nenhuma medida sobre estas, pelo contrário, lançou as construções e áreas em seus cadastros e vem ano a ano cobrando o IPTU normalmente”, pontua.

Com informações de CMPG.