Governo Federal altera alíquotas de recolhimento do Funrural
Nova regulamentação estabelecida pela Lei Complementar 224/2025 eleva percentual de contribuição para empregadores rurais, enquanto segurados especiais mantêm alíquota anterior sob condições específicas
Desde o dia 1º de abril de 2026, entrou em vigor uma alteração significativa no bolso do produtor rural brasileiro. O governo federal, por meio da Lei Complementar 224/2025, modificou a alíquota de recolhimento do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) para aqueles que se enquadram na categoria de Contribuinte Individual.
De acordo com as novas regras, o empregador rural (Contribuinte Individual) passa a destinar 1,63% ao Funrural. Esse montante é subdividido da seguinte forma:
- 1,32% para a Previdência Social;
- 0,11% de Riscos Ambientais do Trabalho (RAT);
- 0,2% para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), valor que permaneceu inalterado.
As informações sobre a mudança tributária foram divulgadas pelo portal de notícias do Sistema FAEP.
SEGURADO ESPECIAL E CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO
Para o pequeno produtor que atua em regime de economia familiar, classificado como Segurado Especial, a alíquota de contribuição permanece em 1,5% (1,2% para Previdência, 0,1% para RAT e 0,2% para o Senar). Entretanto, para garantir esse benefício e evitar cobranças indevidas, o produtor deve obrigatoriamente formalizar sua condição por meio de uma declaração específica.
A distinção entre as categorias baseia-se no tamanho da propriedade e na mão de obra utilizada:
- Segurado Especial: Trabalha em área igual ou inferior a quatro módulos fiscais, em regime familiar e sem auxílio de empregados permanentes.
- Contribuinte Individual: Atua em áreas superiores a quatro módulos fiscais ou possui funcionários contratados.
AUXÍLIO NA ESCOLHA DO RECOLHIMENTO
O produtor classificado como Contribuinte Individual possui o direito de escolher entre recolher a contribuição sobre a comercialização da produção ou sobre a folha de pagamento.
Para facilitar essa decisão estratégica, o Sistema FAEP mantém, desde 2019, um simulador gratuito do Funrural. A ferramenta está disponível nos sindicatos rurais do Paraná, onde técnicos auxiliam o produtor a identificar qual modalidade de recolhimento é mais vantajosa financeiramente para a sua realidade.
LEIA ABAIXO UM RESUMO DA NOTÍCIA
- Aumento de alíquota: Produtores "Contribuintes Individuais" passam a pagar 1,63% de Funrural desde 1º de abril.
- Manutenção para familiares: O "Segurado Especial" continua pagando 1,5%, mas precisa preencher declaração para validar o enquadramento.
- Consultoria gratuita: O Sistema FAEP oferece simuladores nos sindicatos rurais para ajudar o produtor a escolher entre recolher sobre a folha ou sobre a venda da produção.
