CCJ aprova projeto para reestabelecer voto impresso no Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) o projeto de lei que prevê a impressão e a recontagem física dos votos nas eleições. A proposta, apresentada em 2015, visa a estabelecer o voto impresso no Brasil, proibindo o voto puramente eletrônico, e torna obrigatória a verificação dos votos da urna eletrônica.

A aprovação do projeto na CCJ contraria decisão anterior do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2020 declarou inconstitucional o voto impresso. Agora, o projeto ainda precisa ser aprovado no Plenário da Câmara e pelo Senado para se tornar lei.

O relator do projeto, deputado federal José Medeiros (PL-MT), propôs que, após cada votação, 5% das urnas sejam selecionadas aleatoriamente para que os votos nelas depositados sejam contabilizados publicamente, na própria seção eleitoral, pelos membros da mesa. Essa amostragem serviria como mecanismo de auditoria, permitindo a identificação de possíveis inconsistências entre os resultados eletrônicos e físicos.

A aprovação do projeto divide opiniões. Parlamentares como a deputada Coronel Fernanda (PL-MT) acreditam que a medida pode “pacificar o país” e reestabelecer a confiança no sistema eleitoral. Já o deputado Helder Salomão considera o debate “incomum”, afirmando que as urnas eletrônicas são um sistema aprovado e seguro, sem registros relevantes que coloquem sua integridade em xeque.

Entidades que integram o Pacto Pela Democracia também se posicionaram contra a proposta, argumentando que ela não visa a fortalecer o processo eleitoral, mas sim alimentar a desconfiança no sistema de votação. O projeto ainda terá de enfrentar diversos obstáculos antes de se tornar lei, mas sua aprovação na CCJ representa mais um passo no debate sobre a segurança e a transparência das eleições brasileiras.

Com informações de Agência Brasil.