Nova Lei traz mudanças para PMs e Bombeiros em todo o país

A Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, que tramitava desde 2001, foi sancionada pelo presidente Lula (PT). A lei estabelece normas gerais para organizar e padronizar o funcionamento das corporações ao nível nacional, além de definir garantias, deveres e vedações para as duas categorias.

A nova lei garante que as corporações continuem subordinadas aos governadores. Os detalhes da organização de cada uma delas serão definidos em leis estaduais, observando as normas gerais estabelecidas pela nova legislação e os fundamentos de estruturação das Forças Armadas.

Entre as mudanças, destaca-se a inclusão do princípio do uso comedido e proporcional da força pelos agentes de segurança pública na Política Nacional de Segurança Pública, conforme documentos internacionais de proteção aos direitos humanos dos quais o Brasil é signatário. A posse e o porte de armas particulares de policiais militares e bombeiros passam a ser registrados no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), assim como as armas institucionais.

A lei também estabelece a exigência de curso superior para ingresso nas duas carreiras, porém esse critério de escolaridade será cobrado nacionalmente somente a partir de 2029.