PG extingue adicional por desempenho de servidores cedidos ao Samu
Trabalhadores serão realocados na Fundação Municipal de Saúde (FMS), sem prejuízo na remuneração
Publicado: 15/10/2025, 00:30
A Prefeitura Municipal de Ponta Grossa (PMPG) sancionou, na última quinta-feira (09), a Lei nº 15.661/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera as Leis nº 14.650/2023 e 14.651/2023. A medida extingue o adicional por desempenho de função aos profissionais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), cedidos pela Fundação Municipal de Saúde (FMS), junto ao CIMSamu. Os servidores serão realocados em outras atividades da área da saúde, sem prejuízo de remuneração.
De acordo com o texto da lei, a extinção do adicional visa a adequação da legislação aplicável ao quadro de pessoal da FMS, diante do cancelamento parcial de cessão de servidores que exerciam atividades de urgência e emergência junto ao Consórcio Intermunicipal SAMU Campos Gerais (CIMSamu), mediante nova padronização de serviços adotadas pelo Consórcio para a realização de suas atividades. Foram mantidos seis Médicos Socorristas na equipe aeromédica dos serviços de urgência e emergência.
O Poder Executivo justifica que as alterações são necessárias, uma vez que os serviços de atendimento móvel de urgência realizados por esses profissionais não estão mais previstos na estrutura de atribuições e funções da FMS. Com isso, é necessário que o município assegure a regularidade da situação funcional dos servidores, sem que haja prejuízo à remuneração e direitos trabalhistas.
A partir disso, fica estabelecido: - I - Incorporação de valores referentes ao adicional por desempenho de função aos empregados públicos do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) à remuneração dos servidores, de acordo com a legislação aplicável e com as regras de progressão de carreira;
II - Manutenção da remuneração por meio da readequação do adicional de atividade médica de Médico Socorrista para o adicional de atividade médica de Médico Supervisor, em aproveitamento ao conhecimento inerente ao emprego de Médico em outras atividades da área da saúde, com vistas a preservação da remuneração e não ocasione perdas financeiras para os servidores envolvidos.
Das Assessorias.
