Deputados recorrem ao STF para suspender terceirização de escolas

Oito parlamentares da 'Bancada de Oposição' da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (Alep), somados à assinatura da deputada Mabel Canto (PSDB), protocolaram documento no Supremo Tribunal Federal (STF), com o objetivo de reverter decisão que autoriza a terceirização das escolas públicas do Estado do Paraná - o projeto de lei foi aprovado em primeira discussão.

No protocolo, o pedido é pela suspensão do PL nº 345/2024, de autoria do Poder Executivo, que tramita em regime de urgência na Alep, até que seja apresentada a estimativa do impacto financeiro que a terceirização deve causar aos cofres públicos estaduais.

O mérito do projeto deve ser analisado na sessão desta terça-feira (4), em Sessão Ordinária a ser realizada de forma híbrida. Neste debate, um dos apontamentos que devem surgir, é que, em 2018, logo após a aprovação da Reforma Trabalhista, o STF decidiu que, na rede pública, ficaria proibida a terceirização de professores.

Em respeito à Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), a determinação é que, no magistério, o ingresso na carreira é exclusivo por meio de concurso público de provas e títulos, em todo Brasil.

“O debate deve se estender e entendemos que há muitos defeitos nesse projeto, do jeito que chegou a esta Casa de Leis. Ser contra esse projeto não é pauta com bandeira partidária ou perseguição de sindicalistas, mas um posicionamento que parte de uma análise técnica, séria e responsável, dentro do que prevê a nossa legislação”, alerta o líder da oposição, deputado Requião Filho (PT).

Com informações: Assessoria de Imprensa.