Mudar Guarda para 'Polícia Municipal' de PG só será positivo com planejamento
Conselheiro, advogado entende ser necessária formação específica aos agentes de segurança, bem como aplicação de recursos
O conselheiro da área de Segurança Pública do Grupo aRede, Jorge Sebastião Filho, avalia que o 'Plano de Metas 2025-2028' de Ponta Grossa prevê a criação da Polícia Municipal - medida que, alinhada ao Projeto de Lei (PL) nº 667/2025 em tramitação no Congresso Nacional, reconhece e legitima atribuições já desempenhadas pela Guarda Municipal.
Entretanto, o advogado ressalta que a mudança só será positiva com planejamento, formação específica e recursos - incluindo treinamento em preservação de locais de crime, cadeia de custódia de provas e demais procedimentos típicos de polícia - o debate é referente a uma reportagem especial do Portal aRede.
Confira a opinião na íntegra de Jorge, advogado, professor, ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) — Subseção de Ponta Grossa e corregedor-geral da OAB — Seccional do Paraná:
*Nessa terça-feira (14), o Supremo Tribunal Federal (STF) vedou a mudança de nome da 'Guarda Municipal' para 'Polícia Municipal' em todo o país. A decisão considera que a alteração da denominação contraria modelo constitucional de segurança pública e compromete a uniformidade jurídica. Entenda a decisão acessando aqui.
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Conheça mais detalhes dos membros do 'Conselho da Comunidade' acessando outras notícias sobre o projeto.
Leia abaixo um resumo do artigo
- Legitimação Jurídica: Jorge Sebastião Filho destaca que a criação da Polícia Municipal, prevista no 'Plano de Metas', está alinhada ao cenário federal (PL nº 667/2025). A medida visa reconhecer e formalizar juridicamente funções que a Guarda Municipal já desempenha na prática, garantindo maior segurança institucional para os agentes;
- Necessidade de Especialização: o advogado alerta que a mudança não pode ser apenas "nomenclatura". Para que a Polícia Municipal seja efetiva, é indispensável investir em formação técnica específica, incluindo protocolos rigorosos de preservação de locais de crime e gestão da cadeia de custódia de provas;
- Planejamento e Recursos: a análise reforça que o sucesso da transição depende diretamente de planejamento estratégico e aporte de recursos. Sem o treinamento adequado e a infraestrutura para os novos procedimentos policiais, a mudança corre o risco de não atingir os resultados esperados na segurança pública da cidade.
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