Reforma do Código Civil abre nova frente contra Marco da Internet

A proposta de reforma do Código Civil, apresentada ao Senado Federal no último dia 26, abriu uma nova frente contra o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que isenta as plataformas digitais de responsabilização por conteúdos publicados por terceiros — à exceção dos casos em que haja descumprimento de decisão judicial. No texto produzido pelo grupo de trabalho formado para sugerir mudanças no Código, consta a revogação do artigo, o que mudaria substancialmente o ordenamento brasileiro sobre o tema, aumentando a responsabilidade das redes sociais pelo que publicam.

A sugestão de revogação tem forte influência das normas alemãs e europeias, em especial da Lei sobre Serviços Digitais (LSD), que foi aprovada em 2022 e entrou em vigor no mês passado naquele continente. A lei, considerada rígida, obriga as empresas a passar por auditorias anuais, além de fornecer seus códigos algorítmicos, peças-chave na propagação dos conteúdos.

No caso brasileiro, a reforma do CC é a terceira frente contra o artigo 19: no Supremo, há discussão sobre sua constitucionalidade; e, no campo legislativo, corre o chamado PL das Fake News, que, na prática, também acaba com o artigo 19 e estabelece mais deveres, obrigações e responsabilidades para as empresas.

A proposta de supressão do artigo é produto de uma discussão ocorrida na subcomissão de Direito Digital do grupo de trabalho. Os advogados Ricardo Campos e Laura Porto, especialistas no tema, estão entre os responsáveis pelas sugestões, que constam no documento final apresentado pelos relatores em audiência no Senado.

À época de sua formulação, em 2014, o texto do Marco Civil foi considerado avançado, trazendo a institucionalização de garantias como o respeito à liberdade de expressão na internet. Ele, no entanto, não acompanhou as transformações do setor, pois as empresas de tecnologia cresceram exponencialmente, têm amplo acesso aos dados da população brasileira e registram aumento, ano a ano, de publicações com discurso de ódio.

As pesquisas jurisprudenciais ainda mostram que, sob o Marco Civil, as empresas de tecnologia descumprem reiteradamente decisões judiciais, tanto em casos simples de remoção de conteúdo ou de páginas difamatórias quanto em situações delicadas, que envolvem questões como pedofilia e outros crimes contra crianças e adolescentes.

Além de publicações com racismo, homofobia, intolerância religiosa e situações violentas envolvendo menores de idade, as plataformas também serviram como palco para manifestações mentirosas sobre o processo eleitoral brasileiro e milhares de publicações (incluindo postagens pagas) fomentaram um golpe de Estado no país.

Enquanto defensores da regulação tentam trazer questões como a moderação desses conteúdos feita pela própria plataforma, de ofício, e as responsabilidades subjetiva e objetiva dessas empresas, que têm faturamentos bilionários, os críticos da proposta argumentam que há riscos à liberdade de expressão e ao modelo de negócios das big techs.

O texto do Novo Código Civil deve ser votado na primeira semana de abril e, até lá, o documento vai receber propostas de emendas.

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