Resultados para a tag: "seu direito"

Infidelidade, por si só, não é capaz de gerar danos morais

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Restaurante deve indenizar vítima de acidente no drive-thru

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Obra irregular não entra em cálculo de indenização, diz TJ-SP

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Morte do segurado pela contratante impede indenização

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Médico é condenado a indenizar município por fingir plantões

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Se não houve falha no serviço, banco não é responsável por golpe

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Fugir correndo ao ver a polícia justifica revista pessoal

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Influenciadora tem de indenizar seguidora por propaganda enganosa

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Quantidade de droga revela gravidade do crime

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Juíza multa município por demora para agendamentos no SUS

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Estado é condenado a fornecer medicamento indisponível no Brasil

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Busca pessoal não pode ser rotina de policiamento ostensivo

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Varejista deve indenizar cliente cobrado por venda anulada

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Concessionária deve indenizar bar que ficou sem energia por três dias

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Uber é condenada a indenizar passageiro que teve mala extraviada

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Estado deve indenizar aluna PcD por discussão com professora

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Pausa de fim de semana não configura trabalho intermitente

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Município é condenado a indenizar cidadão por exumação sem aviso

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Atuação como militante sindical não caracteriza relação de emprego

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Auxílio-maternidade é direito assegurado por lei para MEIs

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Concessionária deve indenizar vítima de acidente com poça

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Atitude suspeita de conhecido não justifica abordagem

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Juiz nega vínculo de emprego entre vendedor e seguradora

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Meta é condenada a indenizar usuário por invasão de perfil

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Empresa deve indenizar vendedor por uso de celular no serviço

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Banco pode compensar horas extras com gratificação de função

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Prefeitura deve indenizar idosa que se feriu caindo em calçada

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Casa de repouso não é obrigada a ter enfermeiros 24h por dia

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Contribuinte deve ser indenizado por erro cometido pela Receita

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Juiz pode extinguir multa se presumir impossibilidade de pagar

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STF nega vínculo de emprego entre corretor de imóveis e consultoria

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Plano deve pagar transporte se tratamento for distante

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Imóvel de família pode ser penhorado para pagar a própria reforma

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Venda casada de celular e carregador gera dever de indenizar

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Réu não pode ser levado ao júri com base em 'ouvir dizer'

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Caminhoneiro com tanque reserva não tem direito a adicional

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Mãe não gestante tem direito à licença-maternidade

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Empresa é condenada por fazer 30 ligações diárias para cliente

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Reforma do Código Civil abre nova frente contra Marco da Internet

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Construtoras são condenadas a trocar piso defeituoso

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