Imposto sindical, um retrocesso jurídico, econômico e social

A questão da tributação sindical no Brasil é um tema repleto de controvérsias e implicações, não apenas jurídicas, mas também sociais e econômicas. A proposta do governo de restabelecer o imposto sindical, após sua extinção em 2017, não apenas reacende o debate acerca da autonomia dos trabalhadores e dos sindicatos, mas também levanta questões significativas sobre equidade social e eficiência econômica.

A projeção de faturamento do governo com a reintrodução do imposto sindical é certamente notável, porém merece um exame cuidadoso e crítico. Segundo estimativas, o novo imposto poderia subtrair cerca de R$ 14 bilhões por ano do bolso dos trabalhadores, em comparação com os R$ 3,6 bilhões retirados anualmente antes de sua abolição em 2017. Em termos fiscais, esses valores poderiam parecer atraentes para um Estado constantemente em busca de aumentar sua receita. No entanto, a pergunta que precisa ser feita é: a que custo?

A proposta atual sugere uma alíquota de 1% sobre a renda anual, incluindo benefícios como o 13º salário e o terço constitucional de férias. Isso significa que o trabalhador brasileiro poderá encontrar-se em uma situação onde uma parcela significativa de seus ganhos anuais seria compulsoriamente desviada para alimentar os cofres sindicais, com consequências diretas sobre o poder de compra e, indiretamente, sobre a economia como um todo.

O caráter regressivo da proposta de reimplantação do imposto sindical não pode ser negligenciado, sobretudo em um país como o Brasil, cuja estrutura social já é marcada por profundos abismos socioeconômicos. A alíquota única de 1% da renda anual, aplicável indistintamente a todos os trabalhadores, favorece um cenário onde os indivíduos de menor renda contribuem com uma proporção maior de seus recursos.

Essa estrutura tributária viola o princípio da capacidade contributiva, que preconiza a tributação proporcional aos rendimentos ou ao patrimônio do contribuinte, promovendo uma distribuição mais equitativa da carga tributária. Isso entra em contradição com princípios de justiça tributária e equidade amplamente discutidos e valorizados na doutrina e jurisprudência brasileira, com decisões que destacam a capacidade contributiva e a igualdade em questões tributárias.

Nesse sentido, é possível argumentar que a reimplantação do imposto sindical, nos moldes propostos, poderia enfrentar severos questionamentos judiciais, levantando dúvidas consideráveis quanto à sua constitucionalidade e viabilidade prática.

É essencial considerar o alinhamento desta medida com os princípios democráticos na tributação em uma sociedade democrática. No caso do imposto sindical, o trabalhador não tem a opção de escolher sua contribuição para um sindicato, o que exclui qualquer consentimento ou participação democrática na definição dessas contribuições.

Essa nova forma de imposto sindical afronta o princípio da dignidade da pessoa humana ao retirar do trabalhador o direito de decidir sobre uma parte considerável de seus rendimentos. Isso compromete as necessidades básicas e os planos de vida dos indivíduos em um esquema tributário injustamente oneroso e obrigatório.

Imprescindível considerar ainda a articulação entre este imposto e outros já existentes, que oneram tanto os trabalhadores quanto os empregadores. A criação de um novo imposto, sem uma revisão da estrutura tributária brasileira, pode resultar em um efeito cumulativo que sufoca a capacidade produtiva e diminui o incentivo ao trabalho formal, afetando adversamente tanto o emprego quanto a competitividade da economia nacional.

O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) têm desempenhado papéis fundamentais na interpretação e aplicação do direito tributário e trabalhista, respectivamente. Nesse contexto, a análise das decisões dessas cortes superiores é de suma importância para entender as implicações legais e constitucionais da recriação do imposto sindical.

O STF valoriza princípios constitucionais como igualdade e capacidade contributiva em questões tributárias, considerando o impacto dos tributos em diferentes grupos. O retorno do imposto sindical, por sua natureza regressiva, poderia ser analisado à luz dessas jurisprudências devido às injustiças fiscais que causa. O TST também trata da autonomia dos sindicatos e da legitimidade de suas fontes de financiamento, especialmente após a reforma trabalhista de 2017 que tornou a contribuição sindical opcional. Em geral, a jurisprudência preserva a autonomia sindical, incluindo a relativa às fontes de financiamento.

Ambos os tribunais superiores têm sido cautelosos quanto à intervenção do estado em questões sindicais. A reintrodução do imposto sindical pode ser vista como uma forma de intervenção, especialmente quando impõe ônus significativos aos trabalhadores sem uma participação democrática clara na decisão. Isso poderia criar atritos adicionais com a jurisprudência atual.

Os tribunais internacionais, como a Corte Interamericana de Direitos Humanos, podem ser relevantes neste debate. A criação de um imposto que prejudica desproporcionalmente os trabalhadores de menor renda pode ser vista como uma violação dos princípios de justiça social e direitos humanos. Isso poderia resultar em condenações em instâncias internacionais, com implicações legais e de reputação para o país.

O governo poderia considerar alternativas menos onerosas e mais progressivas de financiamento, alinhadas com modelos internacionais que não comprometem a renda dos trabalhadores de forma tão direta. Isso poderia incluir, por exemplo, a promoção de formas voluntárias de contribuição, possivelmente incentivadas por benefícios fiscais, ou até mesmo um modelo de financiamento tripartite envolvendo governo, empregadores e empregados.

A Alemanha oferece um modelo sindical interessante para o debate sobre o imposto sindical no Brasil, quando a escolha é pessoal dos trabalhadores, que decidem se querem ou não se filiar a um sindicato. Esse sistema respeita a autonomia do indivíduo e mantém sindicatos fortes e eficazes para representar os interesses dos trabalhadores. Além disso, a Alemanha tem a codeterminação, onde os trabalhadores têm representação em conselhos de empresas, promovendo um ambiente de trabalho mais cooperativo e equitativo.

Esse modelo destaca que o foco não é apenas financiar sindicatos, mas dar aos trabalhadores uma voz ativa nas decisões das empresas, melhorando as relações de trabalho e as decisões a longo prazo. É importante notar que o sistema alemão tem mecanismos de responsabilização e transparência para garantir o uso eficiente dos recursos.

A proposta de recriação do imposto sindical no Brasil ganha um novo ângulo quando observada à luz de outros modelos internacionais como os dos Estados Unidos e da Austrália. Nos Estados Unidos, a afiliação sindical é em grande medida uma questão de escolha pessoal e os sindicatos geralmente são financiados por meio de taxas voluntárias de seus membros. Este modelo incentiva os sindicatos a demonstrar seu valor aos trabalhadores, ao invés de depender de um financiamento compulsório. Esse sistema também permite uma maior flexibilidade e adaptação às necessidades específicas dos trabalhadores, melhorando a representatividade e a eficácia do sindicato.

Na Austrália, o cenário é similar ao americano, onde a sindicalização é voluntária e os sindicatos devem provar sua eficácia para ganhar o suporte financeiro de seus membros. Além disso, a Austrália tem um robusto sistema de Fair Work Commissions (Comissões de Trabalho Justo) que trabalham para equilibrar as relações entre empregadores e empregados, minimizando assim a necessidade de financiamento compulsório dos sindicatos através do sistema tributário. Este modelo tem sido eficaz em manter um certo equilíbrio no poder de negociação sem impor um fardo financeiro excessivo sobre os trabalhadores.

Outra questão de extrema relevância nesse contexto é a da governança e da alocação de recursos provenientes do proposto imposto sindical reabre também um capítulo particularmente sombrio em relação à gestão pública e à transparência. O modelo proposto, no qual uma porcentagem substancial do imposto é canalizada para várias entidades sindicais e outras instituições, não apenas sofre de uma falta crônica de clareza, mas também abre portas para práticas corruptas e falta de prestação de contas. Esta falta de mecanismos de governança rigorosos constitui uma falha grave que põe em risco a integridade de todo o sistema tributário.

A proposta apresentada é um retrocesso flagrante em termos de transparência fiscal e boa governança. O fato de que grandes somas seriam entregues às entidades sindicais sem a necessidade de justificar seu uso efetivo é não apenas uma abdicação de responsabilidade fiscal, mas também um convite aberto à má administração. Esta estrutura vaga e indefinida é inadmissível em uma democracia moderna, onde a transparência e a prestação de contas devem ser princípios orientadores da gestão pública.

Além disso, o modelo proposto oferece poucas garantias de que os recursos arrecadados seriam efetivamente usados para o benefício direto dos trabalhadores. Sem critérios claramente definidos para a alocação de recursos, os fundos podem facilmente ser desviados para fins que não servem ao bem comum ou ao empoderamento dos trabalhadores, mas sim ao fortalecimento de uma burocracia sindical já inchada e frequentemente ineficaz.

Há de se considerar uma preocupação legítima de que a injeção de fundos substanciais em entidades sindicais possa distorcer os mercados trabalhistas e criar desincentivos para reformas estruturais necessárias. Em vez de promover a eficiência, a competitividade e a representação justa, tal influxo de recursos pode fossilizar estruturas sindicais obsoletas e disfuncionais, perpetuando problemas ao invés de resolvê-los. O esquema proposto de governança e destinação dos recursos do imposto sindical é fundamentalmente falho e abre caminho para numerosos abusos.

Em última análise, essa proposta representa um desserviço ao povo brasileiro e mina a confiança nas instituições democráticas e em um sistema fiscal justo. Nesse sentido, é vital observar que a opção de recusar o imposto sindical por meio da assembleia não resolve o problema inerente à regressividade da taxa. A estrutura da votação não altera o fato de que a alíquota é uniforme para todos os trabalhadores, independentemente da renda, o que continuará impactando desproporcionalmente os menos abastados. Portanto, a falácia aqui é propor um mecanismo supostamente democrático como uma espécie de panaceia para questões mais profundas e estruturais.

As assembleias sindicais não são necessariamente microcosmos perfeitos da democracia. Frequentemente, essas reuniões sofrem de baixas taxas de participação, influência política externa e falta de informação adequada. Isso significa que o poder decisório pode ser facilmente cooptado por um grupo pequeno e mais vocal, minando a representatividade e o consenso democráticos.

A ideia de que uma assembleia possa decidir sobre a aplicação de um imposto, algo tradicionalmente reservado para o Poder Legislativo, levanta sérias questões constitucionais. Tal mecanismo subverte o princípio da separação de poderes e coloca em risco a integridade do sistema democrático como um todo. Ao permitir que uma entidade não eleitoral decida sobre questões fiscais, estamos indo contra a essência da responsabilidade fiscal e da representação democrática. É, portanto, um argumento que não deve ser levado como uma solução válida ou um atenuante para os muitos problemas inerentes à proposta de reimplantar o imposto sindical.

Diante das complexidades e ambiguidades da proposta, o caminho mais prudente é descartá-la por completo e procurar alternativas mais inovadoras e justas para financiar as atividades sindicais.

Com informações: Assessoria da imprensa.