Câmara de Ponta Grossa realiza Sessão para debater alterações na Lei Orgânica do Município

A Câmara Municipal de Vereadores de Ponta Grossa realiza na manhã desta quarta-feira (17), uma Sessão Extraordinária para debater projetos de lei. A previsão para início é às 8 horas.

Conforme consta na Ordem do Dia, em discussão única, será debatido o Projeto de Lei nº 353/2025, de autoria do vereador Paulo Balansin, que promove alterações na Lei n° 14.978, de 04/03/2024.

Em regime especial, será discutida o Projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município, da vereadora Joce Canto, que tem por finalidade assegurar a efetividade das prerrogativas constitucionais conferido aos membros do Poder Legislativo Municipal, no que se refere ao exercício do controle externo e à fiscalização dos atos da Administração Pública. 

Segundo o projeto, o Decreto Municipal nº 25.590/2025, ao restringir o acesso ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI), representou um retrocesso no acesso à informação e na fiscalização institucional.

DEMAIS PROJETOS SERÃO COLOCADOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO

o Projeto de Lei 366/2025 institui o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), Município de Ponta Grossa, com vistas a garantir a prestação de serviços odontológicos para reconstrução e reparação dentária de mulheres vítimas de agressões que tenham causado dano à sua saúde bucal.

Ainda, o Projeto de Lei 404/2025 estabelece diretrizes para a Política Municipal de Fornecimento de Suporte Alimentar destinada aos usuários e acompanhantes em situação de longa espera nas unidades de saúde pública do Município de Ponta Grossa e dá outra providências.

CÂMARA ENCERRA SESSÕES ORDINÁRIAS DE 2025

A Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) encerrou o calendário de sessões ordinárias de 2025 na tarde dessa segunda-feira (15) com 783 projetos apreciados durante o exercício dos 19 vereadores em atividade neste ano.

Entre os projetos de autoria do Poder Executivo, foram 169 propostas protocoladas como projeto de Lei Ordinária, já, do Poder Legislativo, foram 575 projetos incluídos para tramitarem na CMPG. Do total, 257 foram sancionados pela Prefeitura Municipal de Ponta Grossa (PMPG).

RESUMO

A Câmara Municipal de Vereadores de Ponta Grossa realizará uma Sessão Extraordinária na manhã desta quarta-feira (17), às 8 horas, para debater diversos projetos de lei:

Controle Externo (Vereadora Joce Canto): Será discutido um Projeto de Emenda à Lei Orgânica que visa assegurar as prerrogativas de controle externo e fiscalização da Administração Pública pelos vereadores. A proposta se contrapõe ao Decreto Municipal nº 25.590/2025, que restringiu o acesso ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

Reconstrução Dentária para Vítimas de Violência (PL 366/2025): Institui o Programa de Reconstrução Dentária no SUS municipal para mulheres vítimas de violência doméstica que sofreram danos à saúde bucal.

Suporte Alimentar em Unidades de Saúde (PL 404/2025): Estabelece diretrizes para fornecer suporte alimentar a usuários e acompanhantes que aguardam por longos períodos nas unidades de saúde pública do município.