Câmara aprova PL que reestrutura Política Ambiental de Ponta Grossa

Nesta segunda-feira (12), a Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) aprovou, com 16 votos favoráveis, em duas discussões, o Projeto de Lei n°111/2025, alterando a Lei n°11.233/2012, que dispõe sobre a Política Ambiental de Ponta Grossa. A proposta reestrutura o Conselho Municipal de Meio Ambiente, órgão responsável pela formulação da política municipal ambiental e fiscalizador das atividades públicas e privadas em Ponta Grossa, relacionadas à proteção e preservação do Meio Ambiente, e atualiza dispositivos do fundo financeiro e da criação do Fundo Municipal de Saneamento Básico.   

Entre as mudanças propostas, ficam estabelecidas representações ao Conselho da 6° Promotoria de Justiça do Paraná, Comarca de Ponta Grossa; dos Distritos; do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade(ICMBIO); e do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná. Com relação à representação do Poder Executivo, agora as indicações da Prefeita Municipal devem estar entre os servidores da Secretaria de Administração, sendo estes efetivos.   

Ainda sobre as representações, as instituições de Ensino Superior, tanto particulares quanto públicas, interessadas em participar do conselho deverão, bem como os Distritos, reunir-se e escolher cada qual o seu representante.  

Sobre as sanções cabíveis ao não comparecimento dos indicados pelas entidades que representam a sociedade civil organizada, em número de reuniões que infrinjam o limite de faltas estabelecido pelo Regime Interno do Conselho, implicará na exclusão da entidade nele representada, devendo ser substituída por outra escolhida por votação no Conselho.  Já com relação aos representantes do poder público, as faltas implicarão em notificação ao titular do órgão ou pasta a qual estiver vinculado, para apresentar justificativa e, em caráter de urgência, para indicar os servidores substitutos. 

O projeto ainda institui a criação do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente (FUNDAM), cujos recursos serão utilizados para pagamento por serviços ambientais em atividades de recuperação dos bens lesados e áreas protegidas, além de investimento em projetos de educação ambiental, recuperação, prevenção, fiscalização, licenciamento e compras de bens necessários para a execução das atividades previstas.

Com informações da assessoria de imprensa.