PG terá 'Política de Transparência em Obras Públicas'

A Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) aprovou em primeira discussão, nesta quarta-feira (3), o Projeto de Lei (PL) nº 190/2024, que institui a 'Política de Transparência em Obras Públicas (TOP)'. O autor da proposta é o presidente do Legislativo, vereador Filipe Chociai (PSD).

Conforme o texto da proposta de Chociai, o objetivo é estabelecer uma relação cooperativa entre a administração pública e o cidadão. Outra meta é a de disponibilizar ao munícipe informações consolidadas a respeito de todas as obras públicas que tenha o Município como contratante. Além disso, o PL 190/2024 também visa garantir ao cidadão as informações necessárias para que possa exercer seu direito de fiscalização do gasto público.

O projeto de Chociai é baseado em uma Lei Orgânica de Curitiba, a Lei n.º 16.278/2023. Na justificativa, o presidente da Câmara destaca que a proposta visa, como prioridade "ampliar o acesso à informação com maior transparência e publicidade dos gastos de responsabilidade da Administração Municipal referentes às obras e serviços de engenharia, garantindo ao cidadão o acesso aos dados públicos, permitindo à sociedade o acompanhamento do estágio de execução das obras", escreve a redação do projeto.