Câmara de Piraí aprova três novos projetos em 1ª votação

Documentos estiveram no plenário na segunda-feira (6), e ainda precisam passar por mais uma discussão

Três projetos de lei elaborados pela prefeitura foram acatados pela Câmara Municipal de Piraí do Sul em primeira votação. Os documentos estiveram no plenário na segunda-feira (6), e ainda precisam passar por mais uma discussão. Um dos projetos autoriza a criação do Conselho Municipal de Esportes e Lazer. O órgão terá a missão de elaborar e desenvolver ações que promovam as atividades esportivas da cidade. Segundo o Executivo, a estruturação do conselho será importante para enviar propostas de adesão em políticas públicas esportivas dos governos estadual e federal.

Os vereadores também foram favoráveis ao remanejamento de R$ 420 mil do orçamento municipal aos setores de esportes e administração. O projeto de lei nº  027/2022 autoriza a operação de crédito suplementar onde prevê investimentos na contratação de instrutores do esporte, na renovação de contratos da administração e na aquisição de equipamentos de informática.

O governo municipal aderiu ao "Programa Moradia Legal" do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), que viabiliza a criação de um Plano de Regularização Fundiária em Piraí do Sul. A Câmara aprovou a proposta de lei que dá publicidade, instrumentaliza e autoriza a titulação de moradias em locais passíveis de regulamentação. Com a norma, a Prefeitura pode buscar soluções jurídicas dentro dos termos do programa, para os moradores que não possuem documento de propriedade de seus lotes.

Com informações da Assessoria de Imprensa