Câmara de PG autoriza doação de terreno para a construção de casas no Cará-Cará
A proposta tem como objetivo viabilizar as obras de nove unidades habitacionais enquadradas na Faixa 1 do Programa Minha Casa Minha Vida
A Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) aprovou nessa segunda-feira (30) em primeira discussão o Projeto de Lei 58/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a doação de terreno localizado no Cará-Cará ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).
A proposta tem como objetivo viabilizar a construção de nove unidades habitacionais enquadradas na Faixa 1 do Programa Minha Casa Minha Vida. De acordo com o projeto, a solicitação partiu da Superintendência Municipal de Habitação em conjunto com a Secretaria Municipal de Família e Desenvolvimento Social.
O terreno, com 2.655,31 m², pertence ao patrimônio municipal. A proposta prevê ainda a alteração do zoneamento da área para Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) e estabelece cláusula de reversão automática do imóvel ao Município caso sua destinação seja modificada. A medida complementa a Lei nº 15.398/2025, voltada à política pública de habitação desenvolvida em Ponta Grossa.
Com informações da CMPG.
