Parceria entre Poder Público e Organizações da Sociedade Civil é regularizada em PG
Projeto prevê obrigatoriedade de chamamento público e regularidade por parte das organizações parceiras
Publicado: 29/09/2025, 16:47
O plenário da Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) aprovou, nesta segunda-feira (29), em primeira discussão, o Projeto de Lei 275/25. De autoria do presidente da Casa, o vereador Julio Küller (MDB), o projeto estabelece normas e procedimentos do regime jurídico das parcerias entre a administração pública municipal. A medida busca trazer consonância entre a legislação municipal e a legislação federal já estabelecida.
A medida ainda propõe que as s parcerias entre a administração pública municipal e organizações da sociedade civil terão por objeto, a execução de atividade ou projeto e deverão ser formalizadas por meio das seguintes modalidades: termo de fomento ou termo de colaboração, quando envolver transferência de recurso financeiro; ou acordo de cooperação, quando não envolver transferência de recurso financeiro.
Em justificativa, o vereador Julio Küller ressalta que a proposição quer incentivar a “profissionalização” das organizações, aumentando sua credibilidade. “Queremos estimular a regularidade de suas atividades e o comprometimento com a gestão responsável transparente, sendo uma salvaguarda essencial para o interesse público, contribuindo para as ações pactuadas entrar o Poder Público e a sociedade civil gerem resultados efetivos e de qualidade", pontua.
Das Assessorias.
