Küller propõe atualização de lei para ampliar direitos de pessoas com deficiência

O vereador Julio Küller (MDB) lançou o Projeto de Lei nº 105/2025 com o objetivo de modernizar e tornar mais inclusiva a legislação municipal voltada às pessoas com deficiência em Ponta Grossa. A proposta atualiza a redação da Lei nº 13.206/2008, que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, alinhando-a às diretrizes do Estatuto da Pessoa com Deficiência e garantindo maior representatividade, especialmente às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Entre as principais mudanças, o PL 105/2025 reforça o caráter autônomo e permanente do Conselho e de seu respectivo Fundo, vinculados à Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social. Além disso, amplia e detalha os critérios para definição de deficiência, incluindo perda auditiva unilateral total, visão monocular e a caracterização precisa do Transtorno do Espectro Autista como deficiência.

Outro ponto de destaque é a inclusão, na estrutura do Conselho, de entidades que atuam diretamente com o público com deficiência de ordem auditiva, física, mental, visual e também com autismo. “Queremos garantir a essas pessoas e organizações espaço formal de representação e voz ativa na formulação de políticas públicas”, explica Küller.

Para Küller, o projeto reafirma o compromisso do mandato com a inclusão, transparência e a defesa dos direitos das pessoas com deficiência, assegurando que a legislação municipal acompanhe os avanços sociais e legais do país. O PL segue agora para análise das comissões permanentes da Câmara Municipal.

Das assessorias