Sanepar firma ‘Plano de Compromisso’ para normalizar abastecimento de água em PG

Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Subseção de Ponta Grossa e da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) se reuniram, na tarde desta terça-feira (11), para discutir a falta de água no Município. Durante o encontro, ficou definido medidas para minimizar os problemas de abastecimento de água.

Na reunião, que aconteceu em Curitiba, na sede da OAB, cinco ‘metas’ foram definidas em ata que será publicada pela ‘Ordem’ - isto deve ocorrer ainda nesta terça-feira (11). Os objetivos foram definidos como ‘Plano de compromisso e ajuste público por parte da Diretoria da Sanepar’. Confira abaixo o que foi estabelecido:

1. Restabelecimento regular, fiel e integral do fornecimento do bem e serviços contratuais, e com garantia de qualidade, a todos os usuários do Município de Ponta Grossa, até a data limite de 31/03/2025;

2. Restabelecimento regular, fiel e integral do fornecimento do bem e serviços contratuais, e com garantia de qualidade, a todos os usuários do Município, com plano de estrutura e gestão capaz de prevenir e evitar futuro colapso no sistema, pelas mesmas causas;

3. Arrolamento de todos os usuários do Município, carentes da estrutura de caixa d’água, com análise dos dados que lhe forem encaminhados pelo Município de Ponta Grossa, e assim, dar por seguimento ao projeto de fornecimento de ‘Caixa d’água” a todos os usuários que assim necessitem;

4. Análise e estudo direcionado com acompanhamento da Diretoria do Procon de Ponta Grossa, a respeito de informações relacionadas a eventuais irregularidades dos dados e valores lançados nas faturas em prejuízo dos usuários antes e/ou durante o período das manobras técnicas com deficiência do serviço;

5. Fornecimento direto ao Ministério Público presente, em autos específicos de Investigação, de todos os instrumentos de contrato, aditivos e/ou prorrogações, a serem posteriormente acompanhados pela OAB e Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (Acipg).

PENALIDADES - Com a leitura do promotor Jânio Luiz Pereira, da Promotoria de Justiça da Comarca de Ponta Grossa, representando o Ministério Público do Estado do Paraná (MP/PR), os objetivos deverão ser seguidos pela Sanepar. Em caso de descumprimento no todo ou em parte, a empresa precisará seguir um ‘Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)'.

A confecção do TAC ocorrerá em uma próxima reunião, programada para o gabinete da Promotoria da Comarca de Ponta Grossa. Por fim, a presidente da OAB do Município, Mariantonieta Pailo Ferraz, também esteve presente na reunião desta terça-feira (11).