PL do Transporte Público precisa ser votado em 30 dias

O Projeto de Lei 323/2022, que trata do novo modelo de concessão do transporte coletivo, voltou a ser tema de discussão na Câmara de Vereadores. Na sessão desta segunda (13), os parlamentares aprovaram o regime de urgência para tramitação do PL, que está em análise pelas comissões desde outubro do ano passado, quando foi protocolado pelo Executivo. 

Com isso, as comissões passam a ter prazo máximo de 15 dias corridos para apreciação e mais 15 dias para entrar em votação. Na tentativa de agilizar o processo, os vereadores acordaram prazo limite para protocolo de emendas ao PL - até o momento, são mais de 30 - sendo nesta terça (14). O objetivo é que a leitura de novas emendas seja feita na sessão de quarta (15), os pareceres das comissões finalizados até sexta (17) e o projeto colocado em votação já na próxima segunda (20).

“Demonstrou-se claro que se fosse feita a aprovação desse PL antes, nós não teríamos transparência e publicidade na nova concessão do transporte coletivo. São 20 anos de uma concessão de modelo falido, com problema na lei e problema contratual. Estamos assumindo o compromisso de colocar esse projeto para análise em plenário para aprovação na próxima segunda, desde que não sejam protocoladas novas emendas após terça (14)”, declarou o presidente, Filipe Chociai (PSD).

O Executivo depende da aprovação desse projeto para finalizar e dar andamento ao edital licitatório de nova concessão do transporte coletivo do Município.   A concessão atual encerra em 11 de junho. Caso a nova concessão não esteja definida até esta data, a Prefeitura deverá encontrar alternativa para evitar que a população fique sem a oferta do serviço público.

Estudo de novo modelo

A prefeitura divulgou em janeiro uma minuta preliminar do edital de concessão, prevendo um novo formato de contrato e exigências para o serviço. A formatação do projeto foi coordenada pela Comissão Especial de Estudos e Projetos de Transporte Coletivo, estrutura multidisciplinar composta por autoridades e servidores do Município, e contou com a atuação da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) - órgão de apoio institucional ao Departamento de Economia da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo.