Defesa de Hytalo Santos pede anulação de condenação com base na 'Lei Felca'
Pedido foi apresentado à Vara da Infância de Bayeux e Santa Rita e, segundo defesa, se baseia em nova legislação para contestar sentença por exploração de conteúdo com adolescentes
A equipe de defesa de Hytalo Santos protocolou uma petição na Justiça pedindo a anulação da condenação do influenciador e do marido dele, Israel Vicente, por produção de conteúdo de cunho pornográfico com participação de adolescentes na internet.
O pedido foi apresentado à Vara da Infância e Registro Público da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita, na Região Metropolitana de João Pessoa. As informações foram confirmadas pelo advogado de defesa do casal, Felipe Cassimiro Melo de Oliveira, nas redes sociais.
A petição foi apresentada com base na lei conhecida como “ECA Digital”, apelidada de “Lei Felca”, e no decreto do governo federal que regulamenta a norma, em vigor desde 17 de março. Segundo a defesa, a nova legislação estabelece limites mais específicos sobre o que pode ser considerado conteúdo pornográfico envolvendo adolescentes no ambiente digital.
De acordo com o advogado, a mudança impactaria diretamente o enquadramento jurídico do caso. A tese sustentada é a de que a conduta atribuída aos influenciadores deixaria de configurar crime à luz da nova legislação, o que fundamenta o pedido de anulação da sentença. As informações são da CNN Brasil.
Em nota, a defesa afirma que “edição da Lei Felca somente confirmou essa hipótese defensiva, demonstrando que somente a Constituição pode pautar o diálogo e a discussão sobre o tema, não podendo as autoridades públicas deixarem-se levar por opiniões de quem não possui qualificação legal ou técnica para falar sobre qualquer assunto”.
Hytalo Santos e Israel Vicente foram condenados pelo Tribunal de Justiça da Paraíba por produção de conteúdo pornográfico envolvendo adolescentes, em um caso que ganhou repercussão nacional após denúncias feitas pelo youtuber Felipe Bressanin Pereira, mais conhecido como Felca. Hytalo recebeu pena de 11 anos e 4 meses de prisão, enquanto Israel, conhecido nas redes como Euro, foi condenado a 8 anos e 10 meses.
Veja a íntegra da nota da defesa:
“Desde o primeiro dia que essa defesa foi constituída argumenta-se quanto a ilegalidade da prisão e da intepretação de que os vídeos seriam pornográficos, quando eles expressavam a realidade e a cultura do bregafunk, marginalizada e criminalizada. A edição da Lei Felca somente confirmou essa hipótese defensiva, demonstrando que somente a Constituição pode pautar o diálogo e a discussão sobre o tema, não podendo as autoridades públicas deixarem-se levar por opiniões de quem não possui qualificação legal ou técnica para falar sobre qualquer assunto. A defesa aguarda, com serenidade, a decisão do Poder Judiciário da Paraíba para retornar as manifestações sobre o tema”.
