'Acampamentos com propósitos sociais' não são crime, diz Fux no STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux afirmou que não são crime “acampamentos, manifestações, faixas e aglomerações que consistem em manifestações políticas com propósitos sociais, assim entendidos, com o desejo sincero de participar do autogoverno democrático, mesmo quando isso inclua a resignação pacífica contra os poderes públicos”.

Fux vota na tarde desta quarta-feira (10) no julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na suposta trama golpista. O ministro ressaltou que está expresso em lei e que não há crime nesses tipos de atos, fazendo referência aos acampamentos na frente de quartéis após a derrota de Bolsonaro nas eleições de 2022. A Procuradoria-Geral da República citou esses acampamentos ao denunciar os réus agora julgados.

“A lei exclui a ilicitude por meio de reivindicações de direitos e garantias constitucionais, como passeatas, reuniões, greves, aglomerações ou qualquer outra forma de manifestação política. Ou seja, não configuram crimes eventuais acampamentos, manifestações, faixas e aglomerações que consistem em manifestações políticas com propósitos sociais, assim entendidos, com o desejo sincero de participar do autogoverno democrático, mesmo quando isso inclua a resignação pacífica contra os poderes públicos”, disse Fux.

O ministro prosseguiu: “É relevante mencionar que tanto o artigo 359-L quanto o artigo 359-M do Código Penal preveem um elemento essencial do tipo: o emprego de violência ou grave ameaça. Voltamos novamente àquela hipótese em que a mão não cabe na luva.”

Com informações de: Metrópoles.