Tribunal decide que maioria das tarifas de Trump é ilegal

Um tribunal de apelações dos Estados Unidos decidiu nesta sexta-feira (29) que a maior parte das tarifas impostas pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, é ilegal, reduzindo a força desse instrumento como um dos pilares de sua política econômica externa. A decisão, por 7 votos a 4, não tem efeito imediato e as tarifas continuarão em vigor até 14 de outubro, prazo para que o governo do republicano recorra à Suprema Corte.

Trump transformou a política tarifária em eixo central de seu segundo mandato, usando sobretaxas sobre importações para pressionar parceiros comerciais e renegociar acordos.

As medidas, segundo seus críticos, trouxeram instabilidade aos mercados, mas, na visão do ex-presidente, garantiram maior poder de barganha a Washington.

O tribunal concluiu que a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA), usada como base jurídica por Trump, não autoriza a imposição de tarifas. O texto, de 1977, prevê sanções contra inimigos externos e o congelamento de ativos, mas não menciona tributos ou barreiras comerciais.

“Nenhuma das disposições inclui explicitamente o poder de impor tarifas, tributos ou similares, nem o poder de taxar”, afirmou a decisão.

O julgamento analisou duas ações: uma movida por cinco pequenas empresas e outra apresentada por 12 estados liderados por democratas, que argumentaram que a Constituição concede ao Congresso — e não ao presidente — a competência para criar impostos e tarifas. A decisão não altera tarifas aplicadas com base em outras legislações, como as sobre aço e alumínio, que seguem afetando o Brasil.

Com informações: Metrópoles.