Câmara de Piraí do Sul aprova adequação ao Estatuto dos Servidores
Os servidores deixaram de ser regidos pela CLT e passaram a ter regime estatutário
Publicado: 10/06/2024, 15:56
Em sessão extraordinária realizada na última quinta-feira (6), os vereadores da Câmara Municipal de Piraí do Sul aprovaram o Projeto de Lei que adequa o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais à LC nº 48/2023.
A mudança visa regulamentar a jornada de trabalho e o uso do ponto biométrico digital como ferramenta de controle de frequência dos servidores do Legislativo, que agora estão sob regime estatutário.
A adequação também aborda questões como horas extras, regimes de compensação e descontos por faltas injustificadas, com o objetivo de aprimorar a qualidade dos serviços públicos oferecidos pela Câmara.
DISCUSSÃO - Outro ponto importante em discussão na casa de leis é o substitutivo do Anteprojeto de Lei nº 016/2024, do Executivo, que propõe a atualização dos valores de repasse ao Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Campos Gerais (CIMSAUDE).
A proposta visa ajustar os valores estabelecidos na Lei n.º 1519/2006, variando de R$2,50 a R$5,00 por habitante/mês. O anteprojeto seguirá para segunda votação na próxima sessão do Legislativo Municipal.
Com informações de assessoria.
