CNA aciona STF contra uso de dados do Prodes para travar crédito rural

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de suspensão imediata de duas resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN). A ação, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) com pedido de medida cautelar, questiona as normativas nº 5.268/2025 e nº 5.193/24, que condicionam a concessão de crédito rural ao monitoramento por satélite do sistema Prodes.

O processo foi encaminhado ao ministro Gilmar Mendes e ataca a obrigatoriedade, em vigor desde 1º de abril, de as instituições financeiras utilizarem dados de sensoriamento remoto para analisar pedidos de crédito em propriedades acima de quatro módulos fiscais. Segundo a CNA, o sistema Prodes aponta a supressão vegetal, mas não diferencia se o desmatamento foi autorizado pelos órgãos ambientais (legal) ou se ocorreu de forma ilícita.

ARGUMENTAÇÃO

A principal crítica da CNA reside na inversão do ônus da prova. A entidade alega que as resoluções estabelecem uma penalidade antecipada. O crédito é negado assim que o satélite detecta uma alteração na vegetação, restando ao produtor o dever de provar sua inocorrência ou legalidade para reaver o acesso aos recursos.

"Todos os normativos, sob um pretexto equivocado de proteção ambiental, expurgam dos produtores a presunção de inocência, o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, culminando na desconsideração do direito de propriedade", afirma a CNA na ação. A confederação destaca que o tempo necessário para que os bancos analisem as justificativas e provas apresentadas pelos produtores pode paralisar o fornecimento de crédito, resultando na inviabilização da safra corrente.

RISCO DE CENÁRIO 'CATASTRÓFICO'

A CNA reforça que a maioria dos produtores brasileiros não possui reservas financeiras para suportar a negativa de crédito. Sem o financiamento, o setor enfrentaria dificuldades para adquirir insumos e manter a operação, o que a entidade classifica como um potencial "cenário catastrófico" para a economia brasileira.

A ação sustenta que normas administrativas, como as do CMN, não podem se sobrepor a direitos fundamentais previstos na Constituição, como o direito à propriedade, ao contraditório e à ampla defesa. As informações foram divulgadas pelo portal Broadcast.

LEIA ABAIXO UM RESUMO DA NOTÍCIA

- Suspensão de Normas: A CNA quer interromper as resoluções do CMN que barram o crédito rural para quem apresenta alerta de desmatamento no sistema Prodes.

- Presunção de Inocência: O setor alega que o sistema não distingue desmatamento legal de ilegal, punindo o produtor antes mesmo de qualquer processo administrativo ou chance de defesa.

- Inviabilidade Econômica: A entidade alerta que a demora na análise de justificativas pelas instituições financeiras pode travar o financiamento da produção e causar prejuízos irreversíveis à safra.