Câmara aprova criação de comissão para análise de projetos da Vigilância Sanitária
Projeto também propõe padronização em relatórios de licenças expedidas pelo órgão
Publicado: 26/02/2025, 17:41
Os vereadores aprovaram em 1ª discussão, nesta quarta-feira (26), o Projeto de Lei (PL) nº. 091/2024, que cria a “Comissão Permanente para Análise de Projetos para a Vigilância Sanitária”. De autoria do vereador Paulo Balansin (União Brasil), a proposta defende que a criação da comissão busca evitar eventuais abusos de poder.
De acordo com o PL, a Comissão será composta por cinco membros das áreas da construção civil, saúde e segurança alimentar que terão a responsabilidade de analisar e aprovar pareceres técnicos elaborados pela Vigilância Sanitária em inspeções de rotina. Com a nova redação, qualquer inspeção que não siga o roteiro criado pela comissão, será considerada nula.
Na justificativa do Projeto, Paulo Balansin, argumenta que a criação de uma comissão interdisciplinar qualifica os pareceres da Vigilância Sanitária, tirando o caráter pessoal da decisão. “ O Projeto de Lei quer assegurar que as análises deixem de ser executadas por uma única pessoa, evitando o abuso de poder, a ausência de imparcialidade, exigências absurdas”, ressalta.
Da assessoria
