Câmara vota projeto que suspende aditivo entre VCG e Prefeitura

A Câmara Municipal de Ponta Grossa votará na sessão ordinária desta quarta-feira (13) o projeto que suspende do 13º aditivo contratual firmado entre a Prefeitura e a Viação Campos Gerais (VCG). O aditivo contratual permitia que a vida útil dos ônibus deixasse de ser de 13 e fosse 14 anos. O Projeto de Decreto nº.01/2024 é de autoria do vereador Filipe Chociai (PSD). Se o projeto for aprovado, a VCG terá que "aposentar" 13 ônibus. 

"Temos a responsabilidade de sustar esse aditivo contratual que prejudica a população que usa o transporte coletivo da nossa cidade", defendeu Chociai, autor do decreto legislativo. Filipe defende que o aditivo contratual entre empresa e a Prefeitura é altamente prejudicial para a população. "Esse aditivo é bom só para a empresa, mas é péssimo para quem anda de ônibus velho", ponderou o parlamentar.

"O que este aditivo fez foi desobrigar a empresa de retirar das ruas ônibus com mais de 13 anos de uso. Isso prejudica a população que anda em veículos cada vez mais velhos e sem estrutura", criticou Chociai. O presidente do Legislativo ainda lembrou que atualmente a VCG já é subsidiada pela Prefeitura da cidade e, mesmo assim, a empresa vem cobrando mais de R$ 277 milhões para "reequilíbrio contratual".

Caso o plenário da Câmara Municipal aprove o decreto legislativo, ele será promulgado pela Casa de Leis e entrará em vigor. Isso obriga a Prefeitura de Ponta Grossa a suspender o aditivo que autorizou que os veículos "desaposentados" voltassem às ruas da cidade.

Para aprovação do decreto é necessária maioria simples (10 votos favoráveis) e turno único de votação. "Acredito que essa possa ser uma grande vitória do Legislativo diante dos constantes desmandos do Poder Executivo na confecção de leis claramente inconstitucionais", disparou Chociai.

DENÚNCIAS - A situação do 13º aditivo contratual entre Prefeitura e VCG também já foi denunciada por Filipe ao Ministério Público (MP) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) - ambos os órgãos investigam internamente as alegações do vereador do PSD. Na visão do presidente do Legislativo, o aditivo contratual, além de ser maléfico aos interesses da população, também vai contra a lei vigente do transporte coletivo.

Com informações da assessoria