PG regulamenta Lei que proíbe escapamentos barulhentos em motos

Desde o último dia 07 de fevereiro passou a valer, em Ponta Grossa, a lei que proíbe a comercialização de escapamentos que emitam ruído superior ao permitido. A nova legislação foi publicada no último dia 26 de fevereiro, no Diário Oficial.

Conforme o artigo primeiro da nova lei: "Fica proibida, no âmbito do Município de Ponta Grossa, a venda e comercialização de escapamentos para motocicletas que emitam ruídos em desconformidade com as normas regulamentares previstas na Resolução".

As empresas que prestam serviços de manutenção em motocicletas poderão somente realizar a montagem ou troca do escapamento mantendo sua originalidade, proibida a retirada de qualquer componente interno. A lei ainda prevê que "as empresas prestadoras de serviços em motocicletas deverão afixar, em lugar de fácil visualização, banner com a informação do limite máximo de emissão de ruídos permitido para motocicletas", conforme o artigo terceiro.

A fiscalização e cumprimento da nova regra dos escapamentos cabe à Superintendência Municipal de Trânsito e Segurança Viária, da Secretaria Municipal de Cidadania e Segurança Pública. O não cumprimento da Lei resultará em multa ao condutor e ao proprietário do veículo infrator de R$ 2.202,80.

No caso da motocicleta ser apreendia, em fiscalização por irregularidade no ruído do escapamento, a empresa que prestou o serviço também receberá multa.

AUTORIA DA LEI - A nova regra parte do Projeto de Lei nº 136/2022, de autoria do vereador Celso Cieslak (PRTB).