Câmara aprova 11 Projetos de Lei na primeira sessão de 2024

Na primeira sessão ordinária de 2024 da Câmara de Vereadores de Ponta Grossa (CMPG), os parlamentares aprovaram 11 Projetos de Lei (PL), em primeira discussão.

Entre os PLs aprovados destacam-se o nº. 234/2023, de autoria do vereador Júlio Kuller (MDB), que visa facilitar a participação de Surdos em concursos públicos. O projeto promove alterações na Lei n.º 14.497, de 2022, que institui o Estatuto Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Ponta Grossa. Além desse PL, outro projeto de autoria de Júlio Kuller foi aprovado. Trata-se do n.º 353/2023, que dispõe sobre a qualificação profissional dos prestadores de serviço para atendimento das pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA e outras deficiências.

Outra aprovação foi a do PL n.º 376/2023, do vereador Professor Careca (PSB), que dispõe sobre a criação de espaços públicos apropriados para a prática da soltura de pipas, denominados “pipódromos”. Membros das associações de pipeiros estiveram presentes e celebraram a aprovação.

Também foram aprovados os Projetos de Lei n.º 350/2023, do vereador Divo (PSD), que dispõe sobre a criação do projeto “Amamenta Ponta Grossa”; e n.º 369/2023, da vereadora Josi Kieras do Coletivo (Psol), que institui, e inclui no Calendário Oficial do Município, a “Semana Municipal de Conscientização Sobre Fibroadenoma” a ser comemorada anualmente entre os dias 01 e 06 de outubro.

O PL n.º 194/2023, do vereador Leandro Bianco (Republicanos), que promove alterações na Lei n.º 6.857, de 2001 (Código Tributário Municipal), estendendo o prazo para reclamação contra qualquer lançamento tributário; e n.º 278/2023, que institui o “Dia do Desapego Consciente”. Leandro Bianco teve outro Projeto de Lei aprovado, o n.º 260/2023, que denomina de Erickson de Oliveira Lima o trecho de via pública que faz ligação entre a Avenida Siqueira Campos e a Rua Arnaldo Jansen, no Cara-Cara.

CIDADÃOS HONORÁRIOS - Os vereadores aprovaram os Projetos de Lei n.º 410/2023, do vereador Geraldo Stocco (PV), que concede Título de Cidadã Honorária de Ponta Grossa à senhora Zilda Mara Consalter; e n.º 411/2023, do vereador Dr. Zeca (PSD), que concede Título de Cidadão Honorário de Ponta Grossa ao senhor Amilcar Ruani.

LIBERAÇÃO DE ESPAÇO - Também houve aprovação do Projeto de Lei n.º 329/2023, do Poder Executivo, que autoriza a prefeitura a promover a alienação de bens móveis. Estes bens tratam-se de 91 veículos como carros e motocicletas. Se o PL for aprovado em segunda discussão, o Poder Executivo poderá alienar veículos que, conforme a justificativa, "não possuem mais utilidade para a administração pública". Além disso, ao se desfazer dos veículos, os depósitos utilizados para os armazenar, teriam espaços liberados para serem utilizados "para outras finalidades institucionais".

Com informações da assessoria