Prefeitura propõe ação judicial contra terrenos abandonados em PG

Nova decisão publicada no Diário Oficial de Ponta Grossa autoriza a administração municipal a entrar com uma ação judicial para tomar posse de terrenos abandonados em todas as regiões do município. O decreto, assinado pela prefeita Elizabeth Silveira Schmidt (PSD), visa combater a falta de conservação e o uso indevido dessas áreas. No entanto, ainda não foi definido um prazo para a efetiva aplicação da medida.

Conforme o decreto, a Procuradoria Geral do Município, em conjunto com a Comissão de Análise e Gerenciamento dos Imóveis Abandonados (CAGIM), será responsável por coordenar todos os trâmites relacionados a essa medida. O procurador do município, Clóvis Airton De Quadros, explicou em entrevista ao Portal aRede e ao Jornal da Manhã que a decisão foi tomada para cumprir uma exigência do Tribunal de Contas do Paraná.

Para um imóvel ser tomado pelo poder público, a Prefeitura de Ponta Grossa emitirá uma notificação e uma equipe de fiscalização irá até o local para registrar e elaborar uma descrição escrita da situação do imóvel. "Essa medida abrange qualquer imóvel localizado na cidade, seja ele residencial, comercial ou de outra natureza, principalmente aqueles que estejam abandonados e representem um foco de doenças", afirmou Clóvis.

Segundo informou Clovis, a Prefeitura não tomará imediatamente os terrenos abandonados. “Após o processo administrativo de identificação dos imóveis em estado de abando, será proposta uma ação judicial visando a transferência do imóvel para o Município de Ponta Grossa”, destacou o procurador do município.

PROCESSO—Segundo o decreto, caso seja comprovado o abandono do terreno, o proprietário será notificado por meio de um ofício do governo municipal e terá um prazo de 30 dias para se manifestar e recorrer da decisão. Após esse prazo, iniciarão os trâmites legais para o terreno ser transferido para a administração municipal, o que deve durar três anos. Durante esse período, o proprietário legal ainda será responsável por realizar a manutenção e cuidado do terreno.

Após estar em posse da administração municipal, o terreno poderá ser utilizado pela prefeitura para “instalação de equipamentos públicos, ou ser objeto de concessão para habitação social", conforme estabelece o decreto.