Vereadores assinam projeto para transporte gratuito nas eleições

A Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) vai analisar um projeto de lei que altera as regras para a gratuidade no transporte coletivo da cidade. A proposta, de iniciativa do presidente vereador Filipe Chociai (PSD), assinada em conjunto por todos os parlamentares, efetiva o benefício para os eleitores que votam em Ponta Grossa circularem de graça de ônibus em dia de eleição.

A proposta começou a tramitar no Legislativo na última segunda-feira (30). Segundo o texto, as pessoas com domicílio eleitoral fixado em Ponta Grossa terão direito a viajar gratuitamente nos ônibus urbanos nos dias de votação, seja no primeiro ou no segundo turno, durante o período compreendido entre uma hora antes da abertura das urnas até duas horas após o encerramento do processo de votação.

O projeto também autoriza o Poder Executivo a custear as gratuidades previstas em lei. O objetivo da proposta é incentivar a participação dos cidadãos no processo eleitoral e facilitar o acesso aos locais de votação. “O propósito deste Projeto de Lei é assegurar que aqueles que optem ou necessitem do transporte coletivo municipal para exercer seu direito de voto, um direito fundamental que deve ser garantido a todos/os cidadãos, tenham acesso facilitado”, destaca a justificativa.

De acordo com o presidente da Câmara, vereador Filipe Chociai, a proposta é institucional e unânime dentro do parlamento, garantindo este direito ao munícipe conquistado na Lei Municipal nº 14.454, que entrou em vigor no segundo turno das eleições de 2022, mas que foi revogado com a nova lei da futura concessão do transporte coletivo, acabando com este direito adquirido recentemente. “O projeto de lei enviado pelo Executivo não previa diversos direitos que só estão na nova lei por iniciativa do legislativo e este ponto importante, da gratuidade do transporte coletivo no dia das eleições, acabou não sendo efetivado. Entendemos que o novo projeto de lei corrigirá este erro, fazendo com que a medida promova a democracia, por facilitar o acesso e incentivar a participação do eleitor no processo eleitoral”, disse Chociai.

O vice-presidente da Câmara Municipal, Daniel Milla (PSD), afirma que o projeto vai contribuir para lisura do processo eleitoral. “Muitas pessoas não têm condições de ir até o local de votação. Então, para evitar aquelas situações em que alguns políticos pegam, levam as pessoas em um carro, fazem aquela correria e no meio do caminho acabam fazendo coisas que não devem [compra de votos], você tem o transporte coletivo gratuito no dia da eleição. Isso evitará muito que as pessoas que não tenham condições financeiras recebam esse tipo de abordagem”.

Em 18 de outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que estados e municípios devem garantir transporte público gratuito durante as eleições de 2024. Por unanimidade, o Supremo também pediu ao Congresso Nacional a aprovação de uma norma geral. Uma legislação municipal reforça a obrigatoriedade dessa medida e regulamenta como o sistema deve operar de acordo com a estrutura de cada município.