Mudanças na lei podem facilitar quitação de dívidas com a Prefeitura

Um projeto que prevê mudanças no Código Tributário Municipal e pode facilitar a condições de negociação para pessoas físicas e jurídicas que possuem dívidas com o município será votado pelos vereadores de Ponta Grossa nesta quarta-feira (11). O projeto de lei 331/2023, de autoria da Prefeitura Municipal, será avaliado em segunda discussão e a tendência é que seja aprovado com tranquilidade pelos parlamentares.

Entre as principais mudanças no código estão a ampliação da quantidade máxima de parcelas que uma dívida pode ser parcelada, que deve subir de 48 para 60 meses, como também a implantação de condições especiais de parcelas mínimas, por exemplo, para Microempreendedores Individuais (MEI) e famílias cadastradas no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico).

Outra alteração importante, sugerida via emenda dos vereadores da Comissão de Justiça e Redação e na sequência acolhida pelo próprio Poder Execução, é a isenção de “juros e multas sobre os créditos tributários e não tributários para pagamento à vista do montante integral da dívida”. Nos demais casos, os juros e multas dos débitos cairá em 50% para os contribuintes que negociarem de forma amigável com a Prefeitura.

Quem está em dívida com o município também poderá realizar o pagamento de impostos atrasados, com exceção de dívidas com o Simples Nacional e o ITBI, com a cessão de imóveis “para fins de regularização fundiária” ao poder público. As medidas que serão votadas pela Câmara Municipal, inclusive, teriam validade mesmo para acordos onde o pagamento da entrega seja feito após de 20 de dezembro de 2023.

AVALIAÇÃO

Relator do projeto na comissão de Justiça e Redação da Câmara, o vereador Daniel Milla (PSD) destacou a importância da medida para a população. “Muitas pessoas e empresários acabaram acumulando dívidas no período da pandemia, por conta de terem perdido emprego ou pela queda brusca no faturamento, no caso dos empreendedores, e deixaram de pagar importantes não porque queriam, mas por não terem condições de honrar esses compromissos naquele momento”, avalia Milla. O Portal aRede e o Jornal da Manhã tentaram contato com a Prefeitura para buscar mais detalhes sobre o assunto, mas não obteve retorno até o fechamento desta reportagem.

Votação é em regime de urgência

A pedido da Prefeitura Municipal, o projeto tramita em regime de urgência, porém algumas ‘idas e vindas’ ocorreram durante a avaliação da proposta: após diversas emendas ao projeto original feitas pelas comissões legislativas, o projeto foi ao plenário e o líder do governo Julio Kuller (MDB) solicitou vistas para análise das condições colocadas pelo Legislativo. A maioria delas foi acolhida pelo Poder Executivo e elas foram reenviadas como emenda modificativa: com isso, o projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores na sessão durante a primeira discussão nesta segunda (9).