Vereadores de PG dão parecer contrário ao ‘Projeto das Marmitas’

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal confirmou nesta terça-feira (12) que deu um parecer contrário ao projeto de lei 250/2023, do vereador Julio Kuller (MDB), que proibia a distribuição de alimentos para moradores em situação de rua nas praças e locais públicos de Ponta Grossa.

Pelas redes sociais, o presidente da Comissão, vereador Daniel Milla (PSD), destacou seu posicionamento sobre o tema. “Boas ações são atos altruístas ou benevolentes realizados por pessoas em benefício de outros indivíduos, grupos ou comunidades. Essas ações geralmente têm a intenção de ajudar, apoiar, melhorar ou aliviar o sofrimento de outros, sem esperar recompensas pessoais”, destaca Milla. Clique no player acima e confira a declaração do vereador.

“Demos o parecer contrário justamente para permitir que as pessoas possam continuar fazendo isso de forma voluntária, realizando boas ações de coração”, completa o parlamentar. No parecer contrário, a Comissão divulgou uma consulta feita ao Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibram) que, além de destacar o grande número de pessoas em situação de vulnerabilidade social no Brasil, posicionou-se pela inviabilidade jurídica do projeto.

Além do presidente, assinaram o parecer contrário os vereadores Professor Careca (PSB), Joce Canto (PSC), Izaías Salustiano (PSB) e Leandro Bianco (Republicanos).

O PROJETO

De forma resumida, a proposta apresentada por Kuller proibia que pessoas realizassem a distribuição da alimentação em locais públicos por conta própria, e sim deveriam fazer a doação dos produtos alimentícios à Prefeitura de Ponta Grossa e o Poder Executivo, através de sua política e ações de Assistência Social, indicaria os locais onde as pessoas em situação de rua seriam atendidas e receberiam as doações.