Agências bancárias de PG devem fornecer estacionamento gratuito

Foi aprovado em segunda discussão na sessão da Câmara Municipal desta quarta-feira (28), o PL 216/2017, de autoria do vereador Paulo Balansin, que torna as agências bancárias obrigadas a oferecer estacionamento gratuito para seus usuários.

De acordo com o PL, toda agência bancária instalada no município de Ponta Grossa deve oferecer a gratuidade, resguardando as vagas para os portadores de deficiência e idosos.

"A presente proposta tem como principal finalidade facilitar a vida dos usuários que utilizam os serviços das agências bancárias, reduzindo o tempo que se perde à procura de uma vaga para estacionar próximo a estes estabelecimentos, bem como proporcionar maior segurança aos usuários", disse Paulo Balansin. 

As instituições financeiras, situadas no âmbito do Município de Ponta Grossa dispõe das seguintes obrigatoriedades:

- Disponibilizar estacionamento gratuito para utilização de seus usuários e/ou clientes.

 - As vagas devem ser disponibilizadas gratuitamente no período de atendimento ao usuário e/ou cliente na agência bancária.

- As agências bancárias deverão fornecer comprovante constando a data e horário do término do atendimento.

- O usuário e/ou cliente terá o tempo de 10 (dez) minutos após o término do seu atendimento na agência para desocupar o estacionamento, sendo que, ultrapassando este tempo, será permitida a cobrança do tempo excedente.

Caberá ao órgão municipal do Procon a fiscalização do cumprimento desta Lei, bem como a aplicação das sanções nela previstas. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação em diário oficial.

Com informações de assessoria parlamentar