Comissão aguarda votação para avançar com edital do transporte

Após o presidente da Câmara Municipal de Ponta Grossa, Filipe Chociai (PSD), solicitar a divulgação das minutas do edital da nova concessão do transporte coletivo, o procurador municipal e presidente da Comissão Especial responsável pela estruturação do novo transporte coletivo, Márcio Rezende, explicou que é necessária a aprovação do Projeto de Lei 323/2022 no Legislativo antes da divulgação ou publicação do edital. 

“O vereador pede a publicação do edital antes de aprovar a lei, mas como se pode fazer um edital sem lei? Ou baseado em uma lei prestes a ser revogada pela nova lei?", questionou Rezende. Na sequência, o procurador explica ainda que existe uma sequência lógica necessária para a formulação e publicação do edital. 

“A Constituição Federal define o transporte coletivo urbano como serviço público; A Lei Orgânica Municipal permite a execução do serviço por meio próprio ou através de concessão; A lei especial cria as diretrizes do serviço - que precisa ser aprovada - para só então ser elaborado o edital e, a seguir, realizar a contratação com a vencedora”, esclareceu. 

PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE

A solicitação de Chociai foi justificada pela necessidade de análise das minutas do contrato por parte da população e também dos vereadores, afinal, segundo ele, após a aprovação do PL os parlamentares deixam de participar do debate do tema. Entretanto, o presidente da Comissão Especial também rebateu a argumentação afirmando que o Poder Executivo realizará nova audiência pública para eventuais sugestões ou consultas. 

“Assim que concluirmos o edital e seus anexos, estaremos convocando audiência pública e abrindo oportunidade para consulta pública a todos os que quiserem participar, porém de nada adianta realizar estes procedimentos sem os elementos aprovados, inclusive a lei, que está parada na Câmara”, completou o procurador. 

Recentemente, a Prefeitura já realizou uma consulta pública sobre o tema via internet. O levantamento, encerrado em 09 de janeiro deste ano, contou com a participação de 448 pessoas. O questionário envolvia 13 perguntas objetivas, além de um espaço para sugestões sobre o serviço. Antes, uma audiência pública sobre a nova concessão do transporte também foi realizada na Câmara Municipal, no início de novembro. 

Agora, a comissão aguarda a aprovação da proposta na Câmara, algo que deve acontecer apenas após o retorno das Sessões Ordinárias, no dia 15 de fevereiro. O contrato de concessão com a Viação Campos Gerais (VCG) se encerra no dia 11 de junho e o Executivo já estuda possibilidades para caso o processo de licitação não seja concluído antes do fim da atual concessão. 

SERVIÇO DE LIMPEZA 

No mesmo ofício em que solicitou a divulgação das minutas do contrato da nova concessão do transporte, Filipe Chociai pediu também a atenção ao contrato dos serviços de limpeza na cidade, que terminaria em 2024. Entretanto, Rezende reforçou que o contrato teve sua vigência prorrogada até 2036, conforme 36º e 39º aditivos.