Câmara de PG aprova projeto que proíbe o uso de drogas em locais públicos

A Câmara Municipal de Ponta Grossa aprovou nesta segunda-feira (10), em primeira discussão, o projeto de lei nº 347/2021, que busca vedar o consumo de drogas ilícitas em locais públicos da cidade de Ponta Grossa. A proposta é de autoria dos vereadores Leandro Bianco (Republicanos), Missionária Adriana (SD), Pastor Ezequiel (Avante), Léo Farmacêutico (PV), Izaías Salustiano (PSD) e Júlio Küller (MDB). A matéria foi aprovada por 15 votos favoráveis e 3 contrários - apenas Geraldo Stocco (PV), Celso Cieslak (PRTB) e Josi do Coletivo (Psol) foram contra a aprovação. 

Segundo o ofício do projeto, a pessoa que for flagrada consumindo drogas em locais públicos do município, terá que pagar uma multa no valor de 5 valores de referência (VR), o equivalente a pouco mais de R$ 400. A sanção, entretanto, não será aplicada aos usuários que estiverem vivendo em situação de rua, os quais serão encaminhados aos programas públicos de atendimento ao tratamento da dependência química. 

A justificativa ainda traz os exemplos de Curitiba e Londrina, que aprovaram leis semelhantes. "Londrina e Curitiba já possuem esta regulamentação (respectivamente Leis de n°s 12.999/2020 e 15.287/2018). Destaque-se que é tendência, ainda, diante do debate encetado no Supremo Tribunal Federal sobre a descriminalização do porte para uso pessoal de drogas e inconstitucionalidade do art. 28 da lei 11.343/2006 [Recurso Extraordinário n° 635.659], no qual se constata que a argumentação do Ministro Relator Gilmar Mendes se encaminha no sentido de transformar as medidas penais restritivas de direitos previstas naquele dispositivo, de natureza penal para administrativa.", diz o documento. 

DISCUSSÃO

Em um debate que durou mais de uma hora, os parlamentares favoráveis e contrários ao projeto manifestaram sua opinião sobre o assunto. De acordo com o vereador Leandro Bianco, um dos autores da proposta, o objetivo seria atingir usuários de drogas com condições financeiras de pagar a multa. "O objetivo do projeto não é atingir moradores de rua, porque estes não são exemplos para ninguém. Mas atinge os playboyzinhos que ficam com seus carrões, nos parques da cidade, usando drogas. O objetivo desse projeto é atingir no bolso desses usuários e preservar as famílias", argumentou. 

O vereador Geraldo Stocco, por sua vez, criticou o projeto sob o argumento de que se trata de uma proposta inconstitucional. "Mais uma vez um projeto inconstitucional. Um projeto que vem para enganar um seleto público que não entendem as hierarquias das leis. Respeito o mérito do projeto, porém não é dessa forma que as coisas irão mudar no nosso município. Vejo esse projeto até como uma afronta aos Guardas Municipais e à Polícia Militar. Ademais, todo ordenamento jurídico sobre drogas é regido por leis federais que já criminalizam a venda e a posse de ilícitos. Lamento a fala do vereador Bianco que menospreza os moradores de rua. Lamento muito isso", disse. 

A vereadora Josi do Coletivo também criticou a possível inconstitucionalidade do projeto e o parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR). "Está ficando cada vez mais feio. É inconstitucional. Do que se trata esse projeto? Proibir o que já é proibido em âmbito federal. Não é competência do município legislar sobre matéria nacional que já é prevista em lei federal. É uma questão de saúde pública e da alçada federal", pontuou a parlamentar. 

Assim como Stocco e Josi, o vereador Cieslak também votou contra a matéria e justificou o seu posicionamento. "Eu preciso ir contra. O usuário de droga não faz isso porque quer. Usar droga é uma doença, o usuário precisa ser tratado e não punido. Passei 30 anos na polícia e vi muitos casos de usuários de droga. Essa lei é inconstitucional, segundo que o usuário é um doente, um viciado. Não estou falando só dos pobres, estou falando dos ricos também. Primeiro que isso vai ser uma chacota em todo o Brasil e segundo que o usuário precisa de tratamento", disse. 

Entre os vereadores que defenderam a aprovação da matéria, o parlamentar Pastor Ezequiel relembrou os problemas de segurança evidenciados nas praças públicas da cidade. "Todos aqui reclamaram da situação das praças de Ponta Grossa. (...) Nós estamos na cidade de Ponta Grossa, temos que fazer de tudo para dar segurança às famílias que vão às praças, aos estudantes que caminham pela cidade. Temos, sim, que achar mais mecanismos para defender a cidade de Ponta Grossa", analisou. 

Por fim, o presidente da Câmara Municipal, Daniel Milla (PSD), afirmou que é necessário discutir o papel da família na recuperação dos usuários de drogas ao invés de somente puni-los com multas. "Quando se fala em punição, é necessário punir quem tem condições e as famílias são responsáveis pelos usuários sim. O trabalho de reinserção é através de um apoio espiritual, empregatício, familiar. A punição direta não deve ser efetiva, é necessário trazer a família para o cuidado desses usuários. Sou contra a utilização de drogas, mas não posso taxar esses cidadãos que estão nas vias públicas como bandidos, porque temos vários casos de recuperação, de reabilitação. Temos que pensar numa forma de chamar os familiares que abandonaram esses usuários", sugeriu Milla. 

SEQUÊNCIA

Agora, a proposta deve ser votada em segunda discussão antes de ser sancionada ou não pela Prefeitura Municipal de Ponta Grossa. Segundo o projeto, o valor arrecadado através das multas será repassado ao Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas - FMAD.