Justiça Eleitoral do PR recebe lista de agentes inelegíveis

Cumprindo determinação legal, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) entregou, ao Tribunal Regional Eleitoral, a relação das 1.726 pessoas que tiveram contas julgadas irregulares nos últimos oito anos e com decisões já transitadas em julgado. A lista servirá de base para a Justiça Eleitoral analisar os pedidos de registro de candidaturas às eleições de outubro, validando-as ou não.

A formalização da entrega da lista foi feita pelo presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Fabio Camargo, ao presidente do TRE-PR, desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura. Camargo destacou que o TCE-PR não fará a divulgação individualizada dos nomes em respeito à atual legislação e à sua política de gestão que preza pela honra e a dignidade dos agentes públicos. "A decisão soberana sobre candidaturas é da Justiça Eleitoral. Portanto, essa relação não pode ser tratada como uma lista de inelegíveis", esclareceu.

Da lista constam os nomes das pessoas - não necessariamente servidores ou gestores -, que tenham utilizado, de algum modo, dinheiro público nos últimos oito anos e tiveram contas julgadas irregulares em processos que já transitaram em julgado no Tribunal de Contas.

A entrega desse material à Justiça Eleitoral atende o artigo 71, II, da Constituição Federal de 1988; o artigo 75, II, da Constituição do Estado do Paraná e o artigo 1°, II e III, da Lei Orgânica do TCE-PR. A medida também está prevista na Lei da Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990), na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010), na Lei Eleitoral (9.504/1997) e na Lei Estadual nº 10.959/1994.

Durante o encontro, o desembargador Moura destacou que o trabalho da Justiça Eleitoral vem garantindo tranquilidade nos preparativos para a eleição do próximo dia 2 de outubro. Informou ainda que, numa atitude inédita, fez palestras em 16 quartéis, como parte do programa de combate à desinformação.

 Agradecimento

 O conselheiro Fabio Camargo aproveitou a visita para agradecer o apoio técnico recebido do TRE do Paraná no enfrentamento às consequências do recente registro de atividades maliciosas em seus sistemas informatizados. Graças à colaboração de diversas instituições, inclusive da Justiça Eleitoral, o TCE-PR já conseguiu restabelecer seus sistemas - sem perda ou vazamento de dados -, possibilitando a retomada plena de serviços, processos de fiscalização e julgamento de processos.