Relatório da PEC 199/19 deve ser votado nesta quarta-feira

PEC da Condenação em 2ª Instância prevê que se um réu for condenado em 2ª instância, ele já poderia cumprir a sua pena na cadeia

Nesta quarta-feira (8), está prevista a leitura e votação do relatório final da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 199/2019, conhecida como ‘PEC da Condenação em 2ª Instância’. A Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que analisa o texto, se reuniria nesta terça-feira (7) para realizar as atividades. Entretanto, o encontro foi adiado para amanhã. Aliel Machado Bark (PSB), deputado federal e presidente da ‘Comissão’, conversou com o Portal aRede para explicar como estão os bastidores para a votação do relatório da PEC, que divide opiniões entre os parlamentares.

A proposta em seu texto original altera os artigos 102 e 105 da Constituição da República Federativa do Brasil, o que tratava apenas do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ). Porém, com o novo texto, também faz mudanças nos artigos 111 e 121, que tratam do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Na prática, se um réu for condenado em segunda instância, ele já poderia cumprir a pena na cadeia, sem aguardar os recursos de instâncias superiores.

Segundo Aliel, “essa mudança é importante para o país”, ao citar que 194 países que compõem a Organização das Nações Unidas (ONU), 193 têm o cumprimento das decisões judiciais a partir da 1ª ou 2ª instância - somente o Brasil que não. Caso o texto seja aprovado, só valerá para os novos casos e ainda continuará existindo o direito de defesa. “A gente precisa votar (o relatório). A expectativa é que aprecie essa matéria antes do recesso”, comenta o parlamentar ponta-grossense.

Por fim, Aliel reforçou que sabe “da importância da ampla defesa e do direito ao contraditório. Mas, o que nós estamos fazendo não é tirar qualquer direito. Pelo contrário, estamos corrigindo injustiças”, finalizou no bate-papo que pode ser assistido na íntegra ao fim desta notícia. Após ir ao Plenário, a PEC precisa receber 308 votos, em duas discussões, para ser aprovada.

A reunião desta quarta-feira está agendada para as 11h e poderá ser acompanhada por meio do site da Câmara dos Deputados. As discussões acontecerão no Plenário 10.