CPI pede a nulidade de contrato com empresas do EstaR

Grupo de vereadores sugere o envio do relatório à mesa Executiva da Câmara, à Prefeitura de Ponta Grossa, Ministério Público do Paraná, OAB, Receita Federal e Ministério Público Federal

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Cidatec apresentou e aprovou, nesta tarde de quinta-feira (16), o relatório final das investigações do Estacionamento Regulamentado (EstaR Digital) de Ponta Grossa. No documento, enviado ao Grupo aRede, é sugerida a rescisão dos contratos com as empresas Cidatec Tecnologia e Sistema Ltda. e Tecno Inovais Sistema de Informação, além de uma nova licitação para o serviço – o ‘Grupo’ já fez esse pedido à Prefeitura Municipal de Ponta Grossa (PMPG) em 11 de agosto (mais informações clique aqui).

Além disso, no relatório, que foi desenvolvido pela relatora Josiane Schade Kieras (PSOL) e aprovado por unanimidade, os integrantes pedem o envio do documento ao Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR) para eventuais ajuizamentos de ações de improbidade administrativa, ao Conselho de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil considerando a existência de vários advogados indiciados pela CPI, e a Receita Federal e Ministério Público Federal por conta de haver indício de sonegação fiscal.

Confira abaixo a decisão da ‘CPI da Cidatec’:

“E, com o intuito de dar uma resposta justa à população, submeto à apreciação dos demais membros da Comissão Parlamentar de Inquérito n° 137/2021 o presente Relatório Final, postulando pelos seguintes encaminhamentos:

a) À Mesa Executiva da Câmara Municipal:

I - Que seja disponibilizada cópia do presente Relatório Final a todos os demais Vereadores desta Casa de Leis;

II - Que a Presidência desta Casa de Leis encaminhe cópia do presente Relatório Final para conhecimento da Chefe do Poder Executivo Municipal, recomendando expressamente que sejam rescindidos todos os contratos do Município envolvendo as empresas CIDATEC TECNOLOGIA E SISTEMA LTDA e TECNO INOVA IS SISTEMA DE INFORMAÇÃO, bem como que a municipalidade se abstenha de realizar novas contratações com tais pessoas jurídicas e com os empresários respectivos;

De outro giro, deve ser instaurado o procedimento administrativo respectivo para que as empresas mencionadas sejam declaradas inidôneas, oportunidade na qual também deverá ser reconhecida a nulidade dos pactos aqui investigado;

Aliás, sugere-se que, no novo procedimento licitatório tendo como objeto o Estar Digital, sejam observadas todas as considerações pontuadas por esta Comissão Provisória, prezando pela economicidade e eficiência administrativa;

III - Que a Presidência desta Casa de Leis encaminhe cópia do presente Relatório Final para conhecimento da Promotoria de Justiça competente pela proteção do patrimônio público no Município de Ponta Grossa - PR.

b) Ao Ministério Público do Estado do Paraná:

Considerando ser atribuição do Ministério Público do Estado do Paraná a tutela de interesses difusos e coletivos, importante o encaminhamento de cópia integral do presente Relatório Final, para que possa o Representante do Parquet responsável pela proteção do patrimônio público no Município de Ponta Grossa, apreciar e decidir por eventuais providências que julgue necessárias, inclusive com eventual ajuizamento de ação de improbidade administrativa, em face dos servidores e/ou empresas que, porventura, possam ter incorrido em atos ímprobos em desfavor da administração pública.

Informa-se, ainda, que o Poder Legislativo Municipal, em especial os membros da presente Comissão, estão à disposição para sanar eventuais dúvidas decorrentes do presente relatório final.

c) Conselho de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Ponta Grossa – PR:

Considerando a existência de vários advogados aqui indiciados, mister que o presente Relatório seja levado a conhecimento dos membros do órgão de classe respectivos.

d) Receita Federal e Ministério Público Federal:

Considerando a existência de indício de sonegação fiscal, prudente que o presente Relatório seja encaminhado à Receita Federal e ao Ministério Público Federal.

Sala das Comissões, 16 de setembro de 2021.”

Membros da CPI

Fazem parte da 'Comissão' os seguintes parlamentares: Geraldo Stocco Filho (PSB); Izaías Salustiano (PSB) - presidente; Joceméuri Corá Canto (PSC); Josiane Schade Kieras (PSOL) - relatora; e Julio Francisco Schimanski Kuller (MDB). Antes, Paulo Roberto Balansin (PSD) fazia parte do 'Grupo', mas pediu para sair das atividades.

Mais informações em breve.