Passagem de ônibus volta para R$ 3,80 a partir desta terça

Decisão atende a ação do deputado federal Aliel Machado que pedia a anulação do decreto de setembro deste ano; passagem de ônibus volta a custar R$ 3,80

Foram intimados na manhã desta segunda-feira (11) representantes da Viação Campos Gerais (VCG) e da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte (AMTT) sobre a decisão judicial que determina a redução no valor da tarifa do transporte público municipal. Com as notificações entregues, a empresa e o Município devem anunciar em breve que a tarifa do transporte coletivo voltará a custar R$ 3,80 a partir desta terça-feira (12), de acordo com a Procuradoria Geral do Município (PGM).

Como as intimações foram entregues nesta manhã, os ônibus precisam ser recolhidos ao pátio para que o sistema de bilhetagem eletrônica seja reprogramado para o novo valor. Tanto a empresa quanto a PGM ainda não informaram se pretendem recorrer da decisão assinada pela juíza Luciana Virmond Cesar

A decisão judicial atende a ação do deputado federal Aliel Machado (PSB), que solicitou a anulação do decreto 16.425 de 2019, do prefeito Marcelo Rangel, que havia autorizado o reajuste da tarifa do ônibus a R$ 4,30, em setembro deste ano.

Após ter suspendido o aumento de 2017 (em decisão cujos efeitos práticos ainda são discutidos), a magistrada decidiu sustar o aumento de 2019 até o cumprimento, pela Prefeitura e pela Viação Campos Gerais, das recomendações feitas pelo TCE-PR no relatório de fiscalização nº 106/2018 – CAUD, que se relacionam e interferem no cálculo do valor da tarifa.

Entre as falhas apontadas pelo Tribunal de Contas e por Aliel, e acolhidas pela Juíza, estão a falta de estrutura adequada para o acompanhamento da execução contratual, sobretudo no que diz respeito à utilização de Tecnologia da Informação em Centro de Controle de Operações, pouco controle sobre capital imobilizado, além de necessárias reformas nos terminais visando à adequação às normas de acessibilidade, entre outras.

Em caso de descumprimento das obrigações fixadas, os réus incidirão em multa de R$ 100 mil para cada um, VCG e Município.