Recurso de Rangel tem parecer favorável do MPE estadual

O Ministério Público Eleitoral do Estado do Paraná (MPE/PR) manifestou-se favoravelmente ao recurso eleitoral interposto por Marcelo Rangel (PSD), ex-prefeito de Ponta Grossa, no processo que contesta a decisão de indeferimento de sua candidatura à Prefeitura Municipal de Ponta Grossa (PMPG) nas eleições majoritárias de 2024. A Procuradoria Regional Eleitoral recomendou que a decisão anterior, que impugnava o registro da candidatura com base em irregularidades em convênios firmados durante sua gestão, fosse revista.

O cerne da questão envolve a rejeição das contas do convênio nº 07/2014, no valor de R$ 450 mil, repassado pelo município ao Instituto Educacional Duque de Caxias, que foi julgada irregular pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR). A decisão do tribunal apontou falhas na comprovação dos gastos, mas o candidato recorreu, alegando que o julgamento dessas contas caberia à Câmara Municipal e não ao Tribunal de Contas, citando precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) - entenda a situação aqui.

A Procuradoria Eleitoral acatou os argumentos da defesa de que a rejeição das contas não configura ato doloso de improbidade administrativa e que, por envolver apenas recursos municipais, o Tribunal de Contas não teria competência definitiva para o julgamento. Com base nisso, a Procuradoria concluiu que não há inelegibilidade e recomendou que o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE/PR) defira o registro da candidatura de Marcelo Rangel.

"Ante o exposto, a Procuradoria Regional Eleitoral manifesta-se pelo conhecimento do recurso eleitoral interposto, bem como que a ele se dê provimento para o fim de julgar improcedente a ação de impugnação ao registro de candidatura e deferir o RRC do recorrente", diz a decisão do Procurador Regional Eleitoral Marcelo Godoy.

A decisão final sobre o caso agora está nas mãos do TRE/PR, que avaliará o parecer da Procuradoria nos próximos dias.

Com informações: Ric.