Presidente Lula sanciona porte de arma para policiais legislativos estaduais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que autoriza policiais legislativos de assembleias estaduais e da Câmara Legislativa do Distrito Federal a portarem armas de fogo. O texto foi publicado nesta terça-feira (23) no Diário Oficial da União.

A nova lei altera o Estatuto do Desarmamento, de 2003, que já concede o porte de arma aos policiais legislativos do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

No entanto, o presidente Lula vetou dois dispositivos do projeto que dispensavam os policiais de comprovar idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, como previsto no Estatuto.

De acordo com a mensagem de veto, essa dispensa representaria “flexibilização significativa do sistema normativo, retiraria garantias essenciais para o manuseio seguro de armas de fogo, com risco à política nacional de controle de armas e à segurança pública, e configuraria, ainda, violação ao disposto no art. 6º da Constituição, que consagra a segurança como direito social”.

MAIS MUDANÇAS

Na última sexta-feira (19), o Presidente Lula também sancionou a lei que reorganiza a carreira da polícia judicial no Poder Judiciário, transferindo os servidores da área administrativa, para o apoio especializado. As denominações também foram redefinidas, assim como as regras sobre gratificação foram atualizadas.

Com as mudanças, as atividades de polícia institucional passam a integrar a área de apoio especializado. Técnicos judiciários que exercem essas atribuições passam a ser denominados agentes de polícia judicial, enquanto os analistas recebem a denominação de inspetores de polícia judicial. 

Outra mudança é a ampliação do alcance da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS). A gratificação poderá ser paga aos servidores que exerçam atribuições de segurança institucional mesmo quando estiverem designados para função comissionada ou cargo em comissão, desde que lotados nas unidades de segurança do Poder Judiciário. 

LEIA UM RESUMO DESTA NOTÍCIA

- Porte de arma autorizado: Lula sancionou lei que permite a policiais legislativos das assembleias estaduais e da Câmara Legislativa do DF portarem armas de fogo, ampliando regra já válida para o Senado e a Câmara dos Deputados.

- Vetos por segurança: O presidente vetou trechos que dispensavam comprovação de idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica, por considerar risco à política de controle de armas e à segurança pública.

- Mudanças na polícia judicial: Outra lei sancionada reorganiza a carreira da polícia judicial, redefine cargos, integra a área à segurança institucional e amplia o pagamento da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS).

Com informações da Agência Brasil