OAB recorre ao STF contra multa por uso de VPN

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) apresentou, nesta terça-feira (03), um novo pedido ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra a decisão de Alexandre de Moraes que impõe multa a quem usar o X (ex-Twitter) por meio de VPN (rede virtual privada). Desta vez, a ordem protocolou um tipo de ação que é analisada pelo plenário da corte –e não apenas por Moraes.

Na peça, a entidade pede a suspensão da medida e a revisão do trecho relacionado à multa por uso de VPN na decisão da Primeira Turma do STF que, na segunda (02), validou a ordem de Moraes.

Na decisão que suspendeu o X, na última sexta (30), Moraes estabeleceu multa diária de R$ 50 mil às pessoas naturais e jurídicas que tentarem acessar a rede social por meio de subterfúgios tecnológicos, tais como o uso de VPN, além de outras sanções civis e criminais.

Para a OAB, a determinação fixa uma sanção genérica e abstrata e, assim, cria um ilícito com potencial de atingir muitos cidadãos que não são investigados e não estão no processo.

Para dar peso à ação, a peça é assinada pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, pelos diretores nacionais e por todos os presidentes das 27 seccionais.

A previsão de multa por uso de VPN viola “frontal e expressamente a legalidade e a separação dos Poderes, com potencial de atingir um número indeterminado de pessoas que não figuram no polo passivo da presente demanda e não podem ser diretamente responsabilizadas por quaisquer atos investigados no bojo da Pet 12.404, sob pena de violação direta ao devido processo legal e ao contraditório, além de revelar-se medida desarrazoada e desproporcional ante a conduta descrita como proibida”.

Na última sexta, quando Moraes suspendeu a rede social X, a OAB já havia questionado a multa. Na data, a entidade fez um pedido para que o relator revisasse ou esclarecesse o trecho da decisão. A demanda foi feita dentro do processo em que o ministro deu a decisão e, até o momento, não teve resposta específica.

Agora, a OAB apresentou uma ação independente, uma ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental), que, caso seja considerada válida para análise, necessariamente precisa ser julgada pelo plenário da corte.

Apesar de ter sido mantida por unanimidade, a decisão de Moraes foi vista com ressalvas por parte do STF. Ao enviar o processo à Primeira Turma, Moraes buscou um ambiente no qual ele tinha segurança de garantir apoio unânime dos pares à sua ordem. Sob reserva, os ministros que demonstraram insatisfação com a atitude e argumentam que uma decisão da magnitude da suspensão de uma rede social deveria ser analisada por toda a corte.

Com informações: Banda B, parceira do Portal aRede.