Produtor deve declarar Imposto Territorial Rural até setembro

A temporada de declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) já começou e vai até 30 de setembro. A declaração é obrigatória para os produtores rurais pessoa física ou jurídica, proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóvel rural, ressalvados os casos de imunidade ou isenção. Ela deve ser realizada através do Programa Gerador da Declaração do ITR 2024, diretamente no site da Receita Federal. 

Roberto Bastos Ghigino, advogado da HBS Advogados, ressalta a importância de uma abordagem precisa para evitar penalidades e aproveitar possíveis isenções. "Os produtores precisam estar atentos ao valor da terra nua, que tem sido elevado indevidamente por alguns municípios, contrariando a Lei n.º 9.393/96", explica Ghigino. O advogado alerta para a necessidade de declarar corretamente as áreas não tributáveis, beneficiadas pela recente Lei Federal n.º 14.932/2024, que permite usar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para apuração da área tributável, eliminando a obrigatoriedade do Ato Declaratório Ambiental (ADA). "Esta mudança é significativa e favorece uma declaração mais justa e simplificada para os produtores", destaca.

Além disso, Ghigino enfatiza a importância de um laudo técnico elaborado por profissional habilitado, que assegura que o valor declarado da terra nua reflita a realidade do imóvel rural, excluindo os valores de mercado de construções e outras melhorias conforme estipulado na Instrução Normativa da Receita Federal n.º 1.877/2019. "É fundamental entender que o valor da terra nua deve ser dissociado dos outros valores que compõem o imóvel rural. Muitas prefeituras cometem o erro de não aplicar esse princípio, o que pode levar a uma tributação excessiva e injusta", acrescenta Ghigino. Ele recomenda que os produtores consultem especialistas para garantir a conformidade com a legislação e evitar surpresas desagradáveis.

À medida que se aproxima o fim do prazo, Ghigino lembra a todos os produtores que revisem suas declarações com cuidado, considerando todas as novas disposições legais e aproveitando a oportunidade para alinhar a gestão tributária com as práticas sustentáveis e eficientes no manejo de suas propriedades. "Um planejamento adequado e a atenção aos detalhes podem fazer uma grande diferença no resultado da declaração do ITR", conclui o advogado.

Das assessorias