Projeto que busca reabilitar usuários de drogas avança na Alep

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou na sessão desta terça-feira (18) o projeto de lei 376/2024, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Atenção as Pessoas em Situação de Uso Prejudicial de Álcool e Outras Drogas. A proposta é voltada à efetivação do processo de reabilitação, focada na construção da sobriedade, retomada de projetos de vida. A proposição será operacionalizada mediante a articulação e interlocução dos órgãos públicos afetos à temática. A proposta, que tramite em regime de urgência, recebeu parecer favorável do relator, deputado Márcio Pacheco (PP).

De acordo com o governo, a matéria visa a criação do programa que funciona por meio de uma rede de serviços de atenção às pessoas em situação de uso prejudicial de álcool e drogas. O projeto apresenta uma proposta metodológica intersetorial e articulado à rede de atendimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), Sistema Único de Saúde (SUS), Sistema de Garantia de Direitos e demais políticas públicas pertinentes.

A medida também estabelece a criação de uma rede de serviços vinculados à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família (SEDEF). Entre estes serviços estão o acolhimento temporário especifico de usuários para intervenção terapêutica e reorganização psicossocial; além disso oferece o apoio e suporte aos familiares e ex-acolhidos.

Os serviços específicos de acolhimento serão coordenados pela SEDEF mediante o estabelecimento de fluxo e gerenciamento de vagas disponíveis. Entre os objetivos da criação do programa estão estabelecer serviços vinculados à política sobre drogas; articular os serviços específicos da política sobre drogas aos serviços já existentes do Sistema de Saúde; realizar o atendimento voluntário de pessoas maiores de dezoito anos, em acolhimento temporário; entre outros.

Já o projeto de lei 375/2024, também do Poder Executivo, que institui o Fundo Estadual em Infraestrutura Inteligente (FEIIN), recebeu um pedido de vista formulado pelo deputado Requião Filho (PT). De acordo com o texto, o órgão será dotado de autonomia de gestão e será vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA). Sua finalidade é custear programas e ações voltadas à melhoria da infraestrutura rural, logística e sustentável no Estado do Paraná. A proposta tramite em regime de urgência.

A medida visa, por meio da criação do Fundo, propiciar a utilização eficiente dos royalties destinados ao Estado vindos da geração de energia elétrica na Usina Hidrelétrica de Itaipu. A proposta também disciplina o uso de recursos de decorrentes da exploração de petróleo, gás natural e recursos minerais em território paranaense, inclusive os extraídos na Unidade de Industrialização do Xisto, localizada em São Mateus do Sul.

A fim de ampliar os investimentos públicos no Estado, o governo explica que pretende aplicar tais recursos em projetos de infraestrutura rural, logística e sustentável, favorecendo a malha de transportes, a implementação de políticas de incentivo e expansão do setor agropecuário, além da seleção de ações que promovam a sustentabilidade, a inclusão social, o desenvolvimento econômico equitativo e a resiliência ás mudanças climáticas.

As receitas de que tratam o texto serão destinadas ao FEIIN, ainda que decorrentes de decisões judiciais ou acordos judiciais ou extrajudiciais, salvo quando a decisão ou o acordo estipularem destinação diversa. As receitas próprias do Fundo serão destinadas e aplicadas na execução de programas, ações e projetos voltados à melhoria da infraestrutura. Estes serão geridos pela Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento (SEAB), pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SEIL), pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável (SEDEST) e pelo Instituto Água e Terra (IAT).

Da assessoria