Projeto propõe equiparação da união estável ao casamento
Objetivo é assegurar que os companheiros tenham os mesmos direitos e obrigações que os cônjuges
Publicado: 16/12/2023, 19:02
Um projeto de lei apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) propõe igualar o tratamento jurídico entre o casamento e a união estável no âmbito do direito penal. O Projeto de Lei (PL) 4.589/2023 começou a tramitar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e ainda não possui relator designado.
Conforme o senador, é responsabilidade do Poder Legislativo garantir a igualdade entre esses institutos no campo do direito penal, suprindo as lacunas existentes no Código Penal atualmente em vigor.
Atualmente, o Código Penal, estabelecido pelo Decreto-Lei 2.848/1940, menciona apenas os cônjuges, deixando brechas em relação aos direitos e proteções conferidos aos companheiros. Com a inclusão da expressão "companheiro" em todos os dispositivos penais que mencionam o cônjuge, será possível assegurar que os efeitos da união estável sejam reconhecidos e respeitados no âmbito penal.
A proposta do projeto de lei garantirá que o companheiro tenha os mesmos direitos e obrigações que o cônjuge, especialmente em situações como abandono de incapaz, não pagamento de pensão e favorecimento pessoal. Com isso, busca-se promover a isonomia e a justiça nas relações familiares, independente do tipo de união estabelecida.
O PL 4.589/2023 continua em fase inicial de tramitação, aguardando a designação de um relator na CCJ do Senado.
Com informações de Agência Senado.
