Congresso promulga emenda que define piso salarial da enfermagem

O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, promulgou na última quinta-feira (22), a Emenda Constitucional (EC) 127, que viabiliza o pagamento do piso salarial da enfermagem. O texto, que tramitou no Senado Federal na forma da PEC nº 42/2022, foi aprovado nesta semana pelos senadores e direciona recursos do superavit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para financiar o piso salarial nacional da enfermagem no setor público, nas entidades filantrópicas e de prestadores de serviços, com um mínimo de atendimento de 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).  

A Emenda, que teve o senador Fabiano Contarato (PT-ES) como relator, estabelece que a União ajudará estados e municípios a pagar esses profissionais usando recursos do superavit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo, verificados ao fim de cada ano entre os exercícios de 2023 a 2027, exceto os saldos vindos do esforço de arrecadação dos servidores civis e militares da União, como os relacionados à cobrança da dívida ativa.

Pacheco afirmou que a iniciativa é um justo reconhecimento aos profissionais que mais se sacrificaram durante a pandemia da covid-19, quando exerceram suas atribuições sob as condições mais adversas. Segundo ele, o Congresso se mostrou sensível a essa realidade e adotou as medidas legislativas cabíveis, oferecendo a segurança jurídica e fiscal necessária para que o Supremo Tribunal Federal (STF) reverta a decisão de impedir esse pagamento. 

"Com a presente emenda constitucional, o Congresso Nacional reforça seu entendimento pela existência de recursos para pagamento do piso nacional dos profissionais da enfermagem. E, além disso, prevê o dever da União de prestar assistência financeira aos estados, Distrito Federal, municípios e entidades complementares ao Sistema Único de Saúde", disse.

A aprovação da emenda foi uma reação do Congresso à decisão do STF de bloquear o pagamento do piso. A Corte deu prazo de 60 dias para entes públicos e privados da área da saúde esclarecerem o impacto financeiro, os riscos para empregabilidade no setor e a eventual redução na qualidade dos serviços, com a apresentação de proposta de solução.

Os senadores Weverton (PDT-MA) e Rogério Carvalho (PT-SE) acreditam que com a identificação da fonte de recursos, o piso salarial será pago, reconhecendo assim o exercício da enfermagem. "Esta Casa tem aqui um papel fundamental de estar sempre achando fontes de recursos que possam estar criando as condições para valorizar as categorias", comentou Weverton. 

Já o senador Izalci Lucas (PSDB-DF), apesar de comemorar a promulgação, voltou a alertar sobre o impasse em relação aos profissionais contratados pelas instituições de saúde da rede privada. Para ele, é preciso que o Congresso delibere sobre o tema votando projeto de sua autoria que inclui empresas do setor de saúde entre as beneficiadas do programa de desoneração da folha (PL nº 1.378/2022). "Não podemos deixar nenhum profissional da saúde para trás. Por isso, temos que continuar a luta da desoneração da folha. Para que todos os profissionais da saúde possam, de fato, receber seu piso salarial. Hoje, temos 17 setores da economia desonerados, não faz sentido a saúde ficar fora disso", avaliou.

Com informações: Agência Senado.