Comissão da Alep decide proibir passaporte da vacina no Paraná

Proposta veda qualquer exigência de documento, certidão, atestado, declaração ou passaporte sanitário comprobatório de vacinação contra o coronavírus

A Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (Alep) aprovou nesta terça-feira (8), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) nº 655/2021, que assegura, sem qualquer forma de segregação, a plena liberdade e o direito de ir e vir em todo território do Estado do Paraná. Os parlamentares aprovaram o parecer apresentado pelo deputado Luiz Fernando Guerra (União), ficando prejudicado o voto em separado contrário elaborado pelo parlamentar Professor Lemos (PT).

Tramitando em regime de urgência, o texto é assinado pelos deputados Ricardo Arruda (União), Coronel Lee (União), Delegado Fernando Martins (União) Delegado Jacovós (PL), Soldado Fruet (Pros) e Gilberto Ribeiro (PP). Em seu texto, a proposta veda qualquer exigência de documento, certidão, atestado, declaração ou passaporte sanitário comprobatório de vacinação contra a covid-19 para acesso a espaços de uso coletivo, público ou privado, independentemente da capacidade de público do local.

Durante a apresentação do seu relatório em reunião na última segunda-feira (7), Guerra ressaltou que a liberdade é uma garantia individual e uma cláusula pétrea da Constituição brasileira. De acordo com ele, muitos pais optaram em não vacinar seus filhos. Desta forma, a exigência de comprovação poderia afastar crianças da escola. “Com passaporte, limitamos que demais alunos tenham acesso à educação”, afirmou Guerra.

Ausente da reunião, o voto em separado elaborado pelo deputado Professor Lemos foi proferido pelo parlamentar Arilson Chiorato (PT). O parlamentar lembrou que a comprovação de vacinação é obrigatória pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e por legislação estadual. "O conceito de liberdade do projeto é entendido às avessas, impondo restrições ao Poder Público e a iniciativa privada. É uma imposição total ao diretor da gestão de saúde e uma séria afronta à educação de qualidade. Esta imposição fere direitos fundamentais, com as atribuições da Secretaria de Estado de Saúde (Sesa) e de empresas privadas. É fundamental o respeito à saúde, principalmente em escolas e hospitais", afirmou.

A matéria, que já havia sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e na Comissão de Saúde Pública, ainda precisa passar pela Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda e pela Comissão de Fiscalização da Casa de Leis e Assuntos Municipais. Depois disso poderá ser deliberada pelos parlamentares em Plenário.

A reunião contou com a participação dos membros da Comissão, deputados Hussein Bakri (PSD), presidente do grupo, Rodrigo Estacho (PV), Luiz Fernando Guerra, Professor Lemos, Gugu Bueno (PL) e Maria Victoria (PP), além dos deputados Ricardo Arruda e Marcio Pacheco (Republicanos).

Com informações: Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.