Proibição do passaporte da vacina recebe vistas na Alep

De acordo com o projeto, a ideia é assegurar a liberdade de escolha do cidadão em se vacinar, ou não, contra o coronavírus

Um pedido de vista realizado na Comissão de Saúde Pública da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) nesta terça-feira (22), adiou a votação, no colegiado, do Projeto de Lei (PL) nº 655/2021, que assegura a plena liberdade e o direito de ir e vir em todo território do Estado do Paraná. De acordo com a proposta, fica proibida a "exigência de documento discriminatório, certidão, atestado, declaração ou de passaporte sanitário comprobatório de vacinação" contra a covid-19. O pedido de vista foi formulado pelo deputado estadual Arilson Chiorato (PT) após o parecer favorável do relator, parlamentar Márcio Pacheco (PDT). A Comissão retoma o debate sobre o assunto nesta quarta-feira (23), às 7h45, em reunião remota.

A proposta, que tramita em regime de urgência, é assinada pelos deputados Ricardo Arruda (PSL), Coronel Lee (PSL), Delegado Fernando Martins (PSL), Delegado Jacovós (PL), Soldado Fruet (Pros) e Gilberto Ribeiro (PP). De acordo com os autores, a proposição pretende proteger o emprego, o livre acesso a templos religiosos, repartições públicas em geral, meios de transporte públicos, eventos de qualquer natureza e estabelecimentos de ensino. A medida visa a garantir ainda a obtenção de documentos públicos, a possibilidade de inscrições em concursos e o ingresso em cargos, empregos e funções públicas.

Durante a leitura do relatório, Pacheco esclareceu que o projeto não tem nenhum caráter contrário à vacinação da covid-19. De acordo com o relator, a matéria objetiva assegurar a liberdade de escolha do cidadão. “Uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) diz que a recusa terapêutica é um direito do paciente, desde que os riscos sejam alertados pelo médico. A lei que estamos votando mostra que, sem amparo, não se pode exigir passaporte. Somos contrários a forçar, exigir e constranger as pessoas. Não podemos tratar dois indivíduos de formas diferentes”, argumentou o parlamentar. 

A matéria, que já havia sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ainda necessita tramitar pela Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda; Comissão de Fiscalização da Assembleia Legislativa e Assuntos Municipais e Comissão de Educação. Somente após essas análises é que a proposta poderá ser deliberada pelos parlamentares em plenário.

A reunião desta terça-feira foi comandada pelo presidente da Comissão de Saúde, deputado Dr. Batista (DEM). Participaram do encontro os deputados Arilson Chiorato (PT), Cristina Silvestri (CDN), Michele Caputo (PSDB), Evandro Araújo (PSC), Márcio Pacheco (PDT) e Ricardo Arruda (PSL).

Com informações: Assembleia Legislativa do Paraná.