Piraí do Sul debate mudança nos repasses para o CimSaúde

A Câmara Municipal de Piraí do Sul apresentou, durante a Sessão Ordinária realizada na terça-feira, dia 4, o substitutivo do Anteprojeto de Lei nº 016/2024. O objetivo do projeto é atualizar os valores de repasse de rateio para o Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Campos Gerais (CIMSAUDE) e estabelecer outras providências.

A proposta tem como base a Lei nº 1519/2006, que autoriza o município a celebrar contrato de rateio com o Consórcio Intermunicipal de Saúde. Com a atualização, os valores passarão a variar de R$2,50 a R$5,00 por habitante/mês.

A justificativa para o anteprojeto se deve ao aumento na demanda pelos serviços prestados pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde, como exames e consultas especializadas, utilizados pela população. Além disso, houve reajustes nos valores de todos os serviços oferecidos pelo município. Esses reajustes já consumiram mais de 50% do orçamento previsto para o ano de 2024. Caso a atualização dos valores não seja realizada, os serviços poderão deixar de ser prestados.

Outro Anteprojeto de Lei apresentado durante a sessão trata da adequação de uma resolução existente à Lei Complementar nº 48/2023 e ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Essa medida se faz necessária, uma vez que o regime jurídico dos servidores do Legislativo passou a ser estatutário, não mais submetido à CLT.

Com informações de assessoria.